Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Osmar Aparecido Rinki e secretariada pelo vereador Leandro Silva Carlos, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura, Joaquim Martins Cardoso, Leandro Silva Carlos, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. Procedida a verificação de quórum, o senhor presidente declara aberto os trabalhos às dezoito horas e trinta e um minuto e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o –
“EXPEDIENTE” - Registrou-se a leitura do OF/GAB/320/2025, do Poder Executivo Municipal, protocolado n.º 383/2025, acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do Ofício n.º 090/2025 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 022/2025, 023/2025 e 024/2025, da lavra do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento dos senhores Umberto Sidnei Braz, Lourival Ferreira dos Santos e Valdivino Teixeira. Procedeu-se a leitura do Requerimento sob n.º 025/2025, protocolizado sob n.º 384/2025, de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, solicitando ao Poder Executivo que informe a Câmara de vereadores se a administração dispõe de informações detalhadas sobre as projeções dos possíveis impactos financeiros que a Reforma Tributária proporcionará para o município de Assis Chateaubriand e, em caso afirmativo, que as estimativas sejam encaminhadas ao Legislativo. Para os devidos encaminhamentos, procedeu-se a tramitação das seguintes indicações: n.º s 241/2025 e 242/ 2025, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki; n.º 243/2025 do vereador Renato Laert Stafusa Sala; n.º s 244/2025 e 250/2025, proposta pelo vereador Ademir Aparecido da Silva; n.º 245/2025 da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto; n.º 246/2025 de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso; n.º 247/2025 do parlamentar Matheus Henrique Ribeiro Marques; n.º 248/2025 e 249/2025 de iniciativa do vereador Agnaldo dos Santos Vieira. Concedida a palavra livre, conforme ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Ademir Aparecido da Silva, saudando cada um dos munícipes presentes, em especial os Motoristas e o Mestre Sidiney da Capoeira. Tece comentários sobre a indicação de sua autoria, sugerindo ao Poder Executivo que viabilize a substituição de cobertura em pontos de Transporte Coletivo localizados na Rua Progresso em frente a empresa “Ponto da Economia” e nas proximidades do Terminal Rodoviário instalado na rua do Bosque, por sistema mais adequado e moderno, ressaltando a necessidade de reparos com colocação de vidros no ponto de ônibus localizado nas imediações da Hipermercado C.Vale. Discorre sobre a indicação que sugere à Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realização dos estudos necessários, objetivando viabilizar a abertura aos sábados e domingos, até às vinte e duas horas, da Unidade de Saúde da Família Maria Efigênia Ferracini Campos, considerando a demanda aumentada no período de inverno. Afirma que em suas visitas e verificações, cumprindo as atribuições de vereador, constatou a necessidade de se viabilizar a contratação de mais médico, visando desafogar a fila na Unidade Hospitalar Moacir Micheletto. Demonstra que tem grande afinidade com o vereador Agnaldo Vieira, com preocupações semelhantes, sobretudo no que se refere ao acompanhamento de informações relacionadas ao andamento de obras públicas, ressaltando que todas as informações e valores estão disponíveis na página oficial do Governo do Estado do Paraná, onde pode se constatar que em Terra Nova do Piquiri oitenta e sete por cento das obras estão concluídas com pagamento em dia e com prazo de execução vencido em sete de junho, no Nice cinquenta e quatro por cento também com pagamento em dia, Silveirópolis conta com noventa por cento, Encantado do Oeste conta com cinquenta e seis por cento das obras concluídas conforme empenho da Secretaria de Obras, faltando apenas o repasse do mês cujo prazo vai até o dia vinte de novembro de 2025. Reafirma que cumpre suas atribuições de fiscalização de obras públicas e não deve satisfação àqueles desinformados, que não têm conhecimento de nada. Por sua vez o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques tece considerações diversas sobre o Requerimento de sua iniciativa solicitando ao Poder Executivo que informe a Câmara de Vereadores se a administração dispõe de informações detalhadas sobre as projeções dos possíveis impactos financeiros que a Reforma Tributária proporcionará para o município de Assis Chateaubriand e, em caso afirmativo, que as estimativas sejam encaminhadas ao Legislativo para conhecimento de todos. Faz um relato sobre os efeitos do processo gradativo de implementação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, especialmente para os pequenos Municípios, ressaltando que os gestores devem estar atentos para fazer planejamento adequado, para que se possa manter serviços públicos de qualidade. Ato contínuo, faz uso da tribuna o vereador Joaquim Martins Cardoso, inicialmente fazendo saudações e justificando a indicação de sua iniciativa que sugere a administração municipal a colocação de tampa em bueiro localizado na Rua Mem de Sá, jardim Araçá, nas imediações do imóvel número 226, ressaltando que gostaria que os Secretários verificassem as situações, que olhassem com atenção as sugestões encaminhadas pelos vereadores que são autoridades eleitas pela vontade soberana do povo, enquanto os secretários são apenas indicados e tem a obrigação de atender bem os serviços. Tece comentários sobre questões relacionadas ao PSS, de acordo com a Lei Municipal n.º 3543, uma vez que, em visita nos jardins Mônaco e Araçá, constatou que já não tem dentista nos dois postos para atender a população, o que considera um absurdo, uma vez que, com muita antecedência alertou o Jurídico da Prefeitura, alertou o dr. Cloves em tempo hábil para que se encaminhasse projeto de lei ao Legislativo dando possibilidade para renovação dos contratos, porém nada foi feito. Afirma que os vereadores querem ajudar a administração, razão pela qual diz que o prefeito deve falar com o secretariado, que é indicado para exercer uma função, enquanto os vereadores são autoridades eleitas. Comenta sobre as ações dos Motoristas do Sistema Municipal de Saúde, que prestam relevantes serviços, inclusive exercendo atribuições de acompanhante de pacientes em unidades de atendimento, ressaltando que considera de fundamental importância buscar meios para ajudar e valorizar os referidos profissionais, uma vez que são os que menos ganham na região, a exemplo dos vereadores de Assis Chateaubriand. A vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, depois de saudar os munícipes, justifica a indicação que sugere ao Executivo a realização dos serviços de jardinagem com plantio de flores em canteiros centrais das avenidas de Encantado D’Oeste. Discorre sobre processo de execução de obras públicas, afirmando que, no exercício do mandato de vereadora tem responsabilidade, enquanto pessoas sem conhecimento falam besteira nas redes sociais, denegrindo a sua imagem, o que tem causado indignação e revolta. Diz que é preciso valorizar o que se está fazendo em Assis Chateaubriand. Destaca que os motoristas da saúde tem muita responsabilidade, são verdadeiros heróis e merecem o reconhecimento de todos, com valorização profissional. Conclui dizendo ser cidadã de Encantado, pedindo que haja mais cuidado com utilização das redes sociais para evitar incômodos futuros. Passou-se para a -
“ORDEM DO DIA” – O senhor Presidente coloca em apreciação o
PROJETO DE LEI N.º 022/2025, de iniciativa do Poder Executivo, informando que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, cuja proposição Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose (SMCG) para pacientes com diabetes Mellitus tipo 1, no município de Assis Chateaubriand. Por ocasião dos debates, os vereadores Ademir Aparecido da Silva, Hemerson Ricardo da Silva Moura, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Agnaldo dos Santos Vieira, Velandia Aparecida Belino, Lucia Maria Ferreira do Couto e Joaquim Martins Cardoso, teceram comentários diversos sobre os dispositivos do Projeto de Lei n.º 022/2025, enaltecendo o Executivo pela iniciativa da proposição que tem como objetivo instituir um programa Municipal para distribuição gratuita de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose para pacientes com Diabetes Millitus tipo 1, para crianças de zero a dezessete anos, suplementando a lei estadual já existente, ressaltando-se a importância do Programa, porém, registra-se em ata, manifestações dos oradores, de que, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação, quando a lei entra em vigor, a administração deve promover ajustes para que todos os pacientes com o mesmo tipo de diabetes, independente da idade, sejam contemplados com o programa considerado de fundamental importância. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 022/2025, de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos. Ato contínuo, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos vereadores, o
PROJETO DE LEI N.º 023/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Capoeira Expressão Cultural, até a importância de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relativo ao exercício financeiro de 2025, registrando-se, por ocasião dos debates, pronunciamentos de apoio dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Renato Laert Stafusa Sala, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Velandia Aparecida Belino e Osmar Aparecido Rinki, destacando-se a importância histórica dos serviços sociais prestado pela entidade sobre a coordenação do mestre Sidney e parceiros, ao longo dos anos no município de Assis Chateaubriand. Em seguida a presidência da Câmara coloca em apreciação o
PROJETO DE LEI N.º 024/2025, de iniciativa do Executivo, que
Regulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Assis Chateaubriand, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina do uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos acionados por meio de plataforma digital. Por deliberação do Plenário, procedeu-se o adiamento da discussão sobre o Projeto de Lei n.º 024/2025, atendendo pedido de vistas por três dias apresentado pelo vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques visando fazer estudos para avaliar a possibilidade de estabelecer um prazo razoável para a início da vigência da Lei. Dando prosseguimento aos trabalhos, com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração da Lei Complementar n.º 008, de 22 de dezembro de 2006, criando e definindo os critérios de concessão das gratificações por encargo ou atividade especial. Ato continuo, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação o
PROJETO DE LEI N.º 008/2025, do Legislativo, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, que denomina rua Palmira Formigari Delatorre, trecho do Ramal 635, sede do município de Assis Chateaubriand. Em único turno, por unanimidade de votos, foi aprovado o Requerimento sob n.º 025/2025, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, solicitando informações ao Executivo sobre as projeções de impacto financeiro da Reforma Tributária para o município de Assis Chateaubriand. Passou-se para às -
“EXPLICAÇÕES PESSOAIS” – De acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Ademir Aparecido da Silva, discorrendo sobre os efeitos danosos da Proposta de Emenda Constitucional n.º 066/2023, em tramitação no Congresso Nacional que lamentavelmente legitima o calote dos precatórios judiciais, prejudicando os trabalhadores, estabelecendo limites para pagamentos de dívidas do governo, inclusive daqueles processos já julgados pela justiça que tramitam há mais de trinta anos, postergando o pagamento por mais vinte e cinco anos ou mais. Diz que muitos prefeitos não cumprem suas obrigações, seu dever de casa e agora vem a PEC 66 para prejudicar aqueles que tem precatórios a receber, uma vez que a emenda constitucional 100 está sendo postergada porque que querem ampliar para trezentos meses, reduzindo os limites para os gestores de dois para um por cento, o que considera uma injustiça cometida por gestões irresponsáveis, ressaltando que a PEC premia a má gestão pública. Tece outros comentários diversos sobre os processos de precatórios que deveriam ser pagos com planejamento, demonstrando repúdio a PEC 066/2023. Faz um relato sobre suas ações legislativas, como fiscalizador no exercício de suas atribuições de vereador, agindo com conhecimento de causa, com documentos e informações concretas, lamentando o fato de que pessoas desprovidas de conhecimento sobre as atribuições dos vereadores, por ignorância, venham denegrir a imagem de vereadores nas redes sociais, depois terão que arcar com as consequências. Discorre sobre suas ações na defesa da legalidade, acompanhando o processo de execução de todas as obras, para que os trabalhos sejam executados de acordo com o contrato, de acordo com a legislação, ressaltando que os fiscais de contratos tem suas atribuições e que ele tem conhecimento de seu dever como vereador. Finaliza seu pronunciamento reafirmando que todas as informações sobre o andamento das obras estão disponíveis em páginas oficiais do governo do estado do Paraná e que não precisa provar nada para pessoas desprovidas de conhecimento. Faz uso da tribuna o vereador Agnaldo dos Santos Vieira, inicialmente justificando a indicação de sua iniciativa, sugerindo ao Executivo a tomada de providências para solucionar o problemas da escuridão, com a interrupção do sistema de iluminação pública em trecho da Avenida Radial Leste, ressaltando que procurou os órgãos da administração anteriormente, porém o problema da escuridão continua há mais de três semanas. Diz que é necessário maior agilidade e atenção para buscar soluções, ressaltando que as obras de revitalização da Avenida Radial Leste, foram retomadas por um período e agora parece estar paralisada novamente, o que causa preocupação. Discorre sobre a proposição que sugere ao Poder Executivo a viabilização da abertura de algumas unidades básicas de saúde durante o período de inverno, com prolongamento do horário de atendimento, considerando o aumento da demanda do atendimento com o registro de grande número de casos de doenças respiratórias, visando agilizar o atendimento a pacientes, porque o tempo salva vidas. Com relação às diárias dos motoristas, faz um apelo para que a administração tome providências urgentes para a situação seja revista. Diz que, juntamente com os vereadores Ademir e Lucia, foi ofendido através das redes sociais na tarde do último domingo, o que lhe causou muita indignação, uma vez que as ofensas partiram de uma pessoa desprovida de conhecimento, de maneira agressiva, falando bobagens. Faz um relato histórico de sua vida familiar, afirmando que não pode admitir palavras ofensivas, de baixo calão, denegrindo a sua imagem. Discorre sobre o trabalho sério, digno e responsável desempenhado pelo legislativo e por cada um de seus pares, reafirmando que não é corrupto conforme foi mencionado em áudio veiculado em redes sociais, razão pela qual repudia as manifestações veiculadas por um cidadão irresponsável e desprovido de conhecimento. Por sua vez o vereador Alessandro Bahia Nunes, inicialmente destaca o sucesso do Programa Paraná em Ação no município de Assis Chateaubriand durante a última semana, com a colaboração das diversas secretarias para atender a comunidade. Enaltece as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do prefeito Marcel, visando a preservação das árvores e a proteção de animais, mediante a implementação de diversos programas, citando alguns investimentos importantes para a implementação de políticas públicas no setor, disponibilizando apoio com fornecimento de medicamentos e ração para animais, aplicando mais de quatrocentos e vinte e seis mil reais. Tece elogios à Administração Marcel Micheletto pela viabilização da aquisição de seis caminhões de grande porte traçados, dois equipamentos giro zero e duas pás carregadeiras para melhor atender as necessidades do Município. Demonstra satisfação com a notícia de que já está sendo concluído processo licitatório para aquisição de placas de sinalização de trânsito, ressaltando que todas as conquistas viabilizadas demonstram que, realmente o prefeito Marcel Micheletto veio para fazer a diferença. Exalta o desempenho do Peão Chateaubriandense Andrey Scoparo na conquista do título de campeão de Americana. Com relação aos motoristas, afirma que a administração deve encontrar uma solução para que se possa revisar as questões relacionadas ao vale alimentação. Discorre sobre o processo de início da colheita do Milho, com perspectiva de boa safra, avocando a proteção Divina sobre os produtores rurais. O Senhor presidente esclarece que o legislativo deverá promover ações e agendar reunião com o prefeito, objetivando buscar um solução jurídica para os critérios de pagamento do vale alimentação aos motoristas. Nada mais havendo, com as graças de Deus, declara encerrado os trabalhos da presente sessão às vinte horas e oito minutos.
