ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 14 DE NOVEMBRO; COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 22 DE NOVEMBRO; ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 22 DE NOVEMBRO; NO DIA 23 DE NOVEMBRO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI; EM APRECIAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO;