ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 22 DE OUTUBRO;
ENTRADA DA MENSAGEM Nº 051/2024 NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO, COM MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI Nº 041/2024;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 12 DE NOVEMBRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 21 DE NOVEMBRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO (APROVADO).