ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 18 DE FEVEREIRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 19 DE FEVEREIRO, SENDO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
NO DIA 27 DE FEVEREIRO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO (APROVADO).