ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 18 DE FEVEREIRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 19 DE FEVEREIRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE FEVEREIRO (APROVADO).