ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 25 DE FEVEREIRO;
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA NO DIA 26 DE FEVEREIRO;
NO DIA 27 DE FEVEREIRO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIU PARACER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO (APROVADO).
LEI Nº 3.548