ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 1º DE ABRIL;
APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI NO DIA 02 DE ABRIL;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE ABRIL (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL (APROVADO);