ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 23 DE ABRIL;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 30 DE ABRIL;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO;