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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 018/2025 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n018-2025_do_executivo_28021254.pdf 25,39 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
22/2025
Data
28/04/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 29 DE ABRIL;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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