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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 29 DE ABRIL;