ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 06 DE ABRIL;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 07 DE MAIO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO;