Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Proposições

PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3563)

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 13/12/2025 às 00h20

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

PODER EXECUTIVO

Número

30/2025

Data

02/06/2025

Anexos

PROJETO DE LEI N025/2025 DO EXECUTIVO- COM EMENDAPDF 1,80 MB

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Projetos de Lei - PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO EXECUTIVO (LEI 3563) 30/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO NO QUE DIZ RESPEITO À CIRCULAÇÃO, NAS VIAS URBANAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS; DISCIPLINA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICOS ACIONADOS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 03 DE JUNHO;
NO DIA 04 DE JUNHO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENCAMINHOU A MATÉRIA PARA ANÁLISE E PARECER JURÍDICO DA CASA;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 11 DE JUNHO;
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APÓS ANÁLISE EMITIU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO. ATENDENDO O PEDIDO DE VISTAS AO PROJETO DE LEI A PEDIDO DO VEREADOR MATHEUS, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADO POR TODOS OS VEREADORES;
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO DIA 23 DE JUNHO, COM EMENDA;
NO DIA 25 DE JUNHO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO INCORPOROU O ARTIGO 8.º AO PROJETO DE LEI;
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO (APROVADO).
LEI Nº 3.563

Votação

Votação da SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2025 - 30/06/2025

A favor:12

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0