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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 056/2025 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n056-2025_do_executivo_03064846.pdf 1,28 MB
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Atualizado em: 09/11/2025 às 08h59
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Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMOMM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO, A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS CONTRATOS DE GESTÃO.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 04 DE NOVEMBRO;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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