ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 11 DE NOVEMBRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 12 DE NOVEMBRO. ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;