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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI N003/2026 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n003-2026_do_executivo_10082326.pdf 2,06 MB
Download
Atualizado em: 10/02/2026 às 18h12
Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
LEGISLATIVO
Número
3/2026
Data
10/02/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDAS RELATIVAS AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 10 DE FEVEREIRO;
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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