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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDAS RELATIVAS AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 10 DE FEVEREIRO;