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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2026.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO N0 DIA 10 DE FEVEREIRO;