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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAMITRA DIOCESANA DE TOLEDO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA USO COMUM DO POVO.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 19 DE FEVEREIRO;