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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 058/2026 DO EXECUTIVO (LEI 3667)
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n058-2026_do_executivo_27101950.pdf 42,24 MB
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Atualizado em: 18/11/2026 às 14h45
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Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM BAIRROS, DISTRITOS E PATRIMÔNIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 27 DE OUTUBRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 28 DE OUTUBRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO (APROVADO).
LEI Nº 3.667
Seta
Telefone: (44) 3528-5110
Endereço: Rua João Pessoa, 104 | CEP: 85935-000
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30 horas- Sessões Ordinárias - Segundas-feiras às 18:30h.
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