ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 27 DE OUTUBRO;
COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 28 DE OUTUBRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO (APROVADO).
LEI Nº 3.667