Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Proposições

PROJETO DE LEI Nº 059/2026 DO EXECUTIVO

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 04/11/2026 às 08h29

Detalhes

Situação

Análise prévia

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

LEGISLATIVO

Número

66/2026

Data

03/11/2026

Documentos Relacionados

Projetos de Lei - PROJETO DE LEI Nº 059/2026 DO EXECUTIVO 66/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.648, DE 08 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, PARA CORRIGIR A ESTRUTURA PREVISTA NO ART. 5º E ACRESCENTAR O INCISO XII-A, BEM COMO INSERIR O CAPÍTULO XII-A, COMPOSTO PELOS ARTS. 56-A, 56-B E 56-C, DISPONDO SOBRE O REGIME DE EXECUÇÕ DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, O CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS, O ROL TAXATIVO DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, O REMANEJAMENTO E AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.

Observação

ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026;

Telefone: (44) 3528-5110

Endereço: Rua João Pessoa, 104 | CEP: 85935-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30 horas- Sessões Ordinárias - Segundas-feiras às 18:30h.

Câmara Municipal de Assis Chateaubriand

Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026

Portal atualizado em: 04/11/2026 09:11

Dados Abertos