ENTRADA DO PROJEO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026;
APÓS ANÁLISE DA MATÉRIA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL NO DIA 04 DE NOVEMBRO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO (APROVADO);
LEI Nº 3.669