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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI N049-2023
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n049-2023_10030027.pdf 8,87 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
49/2023
Data
06/11/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
"Dispõe sobre a Lei Específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria."
Observação
pavimentação asfáltica nas rua localizadas no jardim Araçá, na cidade de Assis Chateaubriand.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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