ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 05 DE MARÇO;
APÓS ANÁLISE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIU PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA NO DIA 06 DE MARÇO, REMETENDO-O PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORAÇAMENTO PARA O DEVIDO PARECER;
NO DIA 07 DE MARÇO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIU PARCER FAVORÁVEL A MATÉRIA;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO (APROVADO)