ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO;
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO DIA 28 DE MAIO;
APÓS ANÁLISE AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINAÇAS E ORÇAMENTO EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI NO DIA 29 DE MAIO, SENDO ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JULHO (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO (APROVADO).