ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO;
AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SE REUNIRÃO NO DIA 31 DE MAIO PARA EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI;
COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 31 DE MAIO;
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO DIA 03 DE JUNHO DE 2024 (APROVADO);
EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 JUNHO (APROVADO).