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Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DO EXECUTIVO
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n029_-_do_executivo_29044711.pdf 19,92 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
PODER EXECUTIVO
Número
29/2024
Data
29/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND PARA FAZER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
Observação
ENTRADA DO PROJETO DE LEI NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO; AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SE REUNIRÃO NO DIA 31 DE MAIO PARA EMITIR PARECER AO PROJETO DE LEI; COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 31 DE MAIO; EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO DIA 03 DE JUNHO DE 2024 (APROVADO); EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 JUNHO (APROVADO).
Seta
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