Aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Osmar Aparecido Rinki e secretariada pelo vereador Leandro Silva Carlos, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura, Joaquim Martins Cardoso, Leandro Silva Carlos, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. Procedida a verificação de quórum, o senhor presidente ‘’’’’ declara aberto os trabalhos às dezoito horas e trinta minutos e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o –
“EXPEDIENTE” - Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 031/2025, protocolada n.º 410/2025, encaminhando e justificando o
Projeto de Lei n.º 026/2025, protocolado n.º 411/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.256 de 1º de junho de 2007 e da Lei n.º 3474 de 02 de abril de 2024, com a criação e extinção de cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Municipal; Mensagem n.º 032/2025, protocolada n.º 412/2025, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 027/2025, protocolizado n.º 413/2025, dispondo sobre alteração da Lei n.º 2.934 de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal; Mensagem n.º 033/2025, protocolada n.º 414/2025, encaminhando e justificando o Projeto de Lei 028/2025, protocolado n.º 415/2025, que altera a denominação do Lote de terras 38/01 para “Rua Alameda dos Ipês”, situado no Jardim Romano II, Chácara Tupãssi, perímetro urbano na sede do município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 034/2025, protocolada n.º 416/2025, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 029/2025, protocolado n.º 417/2025, dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 483.430,51 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), junto ao orçamento do exercício de 2025, incluindo elementos de despesa em ação constante na Lei Orçamentária, destinando-se a execução de despesa com consultas e exames diagnósticos, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISCOPAR-; OF/GAB/343/2025, protocolado n.º 408/2025, em atenção ao Requerimento de n.º 011/2025, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, encaminhando informações sobre a demanda habitacional no município de Assis Chateaubriand; OF/GAB/352/2025, protocolado n.º 409/2025, acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do Ofício n.º 096/2025 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 027/2025 da lavra do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Angelina Munhos dos Santos. Para os devidos encaminhamentos, procedeu-se a tramitação das seguintes indicações: n.º 256/2025, proposta pelo vereador Ademir Aparecido da Silva; n.º 257/2025 do vereador Joaquim Martins Cardoso; 258/2025 da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, e sob n.º 259/2025 de iniciativa do vereador Agnaldo dos Santos Vieira. Concedida a palavra livre, conforme ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Ademir Aparecido da Silva justificando e tecendo considerações diversas sobra a indicação de sua autoria, sugerindo ao Poder Executivo a viabilização da realização de serviços de pintura adequado em faixas para travessia de pedestres e em faixas de sinalização de redutores de velocidade em todo perímetro urbano, nos locais que necessitam das melhorias, em especial nas Avenidas Radial Leste e D. Pedro II, sede do Município. Parabeniza a comunidade Nossa Senhora do Rocio, do Jardim Panorama/Jussara, pela organização do almoço festivo no último domingo. Por sua vez o vereador Joaquim Martins Cardoso discorre sobre a indicação por ele apresentada, sugerindo ao executivo a viabilização da construção de muro no entorno da Escola Municipal Nice, onde fez uma visita recentemente, para disponibilizar um “KIT ESPORTIVO” para os estabelecimentos Estadual e Municipal de Ensino e constatou que foi derrubado a cerca de alambrado, razão pela qual sugere medidas urgentes. Tece comentários sobre viagem a Curitiba, salientando que determinados cidadãos tem feito comentários sobre viagem de vereadores, porém, faz tudo com muita transparência e responsabilidade, afirmando que conseguiu viabilizar quase meio milhão de reais para o município, sendo cem mil reais através do deputado estadual Alisson Wandescheer, duzentos mil reais através da deputada Ana Julia Ribeiro, cento e setenta mil reais através do deputado Maurício Requião, vinte cinco mil reais através do deputado Lemos, com outras promessas. Destaca a importância da busca de informações para fortalecer as ações dos vereadores, através da participação em cursos e seminários. Ato contínuo, faz uso da tribuna o vereador Agnaldo dos Santos Vieira, inicialmente destacando a organização de importantes eventos promovidos no último final de semana no município, como a Primeira Festa da Polenta da Comunidade Nossa Senhora do Rocio que deve se tornar tradição, as solenidades de posse das novas diretorias do ROTARY CLUBE e do LIONS CLUBE de Assis Chateaubriand e as comemorações alusivas aos vinte anos de fundação do SICOOB Médio Oeste, na última sexta-feira, prestando homenagens aos trinta e quatro fundadores. Justifica e tece considerações diversas sobre a indicação por ele apresentada sugerindo que a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, viabilize a implementação de ações previstas na Lei Municipal 3529, que trata das políticas públicas de proteção aos animais, incluindo a programação de uma ampla campanha de orientação, com programa de castração de cães e gatos em condição de abandono e outras situações. Cita diversos dispositivos da Lei Municipal 3529, ressaltando a necessidade de implementar ações efetivas, como a construção de CANIL com a devida regulamentação e outras medidas concretas de acordo com a legislação, para tirar os animais das ruas. Passou-se para a -
“ORDEM DO DIA” – Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, na forma regimental, foi apreciado e aprovado em segundo último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e por unanimidade de votos, o
PROJETO DE LEI N.º 024/2025, de iniciativa do Executivo, que
Regulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Assis Chateaubriand, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina do uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos acionados por meio de plataforma digital, com incorporação de
emenda ao Art.8º, conforme deliberação Plenária em Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2023. Acompanhado de parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, o
PROJETO DE LEI N.º 009/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, subscrito pelos demais pares da Casa, que Denomina o CRAS - Centro De Referência de Assistência Social do jardim Progresso de “Centro de Referência de Assistência Social Padre José Aparecido Bilha”. Passou-se para às -
“EXPLICAÇÕES PESSOAIS” – De acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, inicialmente tecendo considerações sobre a indicação por ela apresentada, sugerindo ao executivo a viabilização da instalação de academias para a “Melhor Idade”, na região de Encantado do Oeste, para atender as comunidades do ramal Pimenta e São Pedro do Piquiri. Faz um relato sobre sua participação com outros vereadores na “IV Marcha Legislativa da Câmaras Paranaense”, promovida com sucesso pela UVEPAR, para tratar de assuntos de fundamental importância para as ações cotidianas do vereador no exercício do mandato. Ressalta que, com a vereadora Velandia, manteve audiência com a deputada Cloara Pinheiro, através da qual, viabilizaram a destinação de um veículo zero quilômetro para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Assis Chateaubriand, objetivando implementar ações de proteção e orientação as mulheres vítimas de violência e abusos, assunto que foi amplamente debatido com a parlamentar. Ressalta que, no gabinete do deputado Traiano foram protocolados diversos ofícios, ficando no aguardo de respostas positivas em breve. Informa que a deputada Cloara Pinheiro se coloca à disposição para participar de evento no dia 05 de março de 2026, para falar sobre a “Participação das Mulheres na Política”. Afirma que as viagens não são atoa e que não podemos ficar de braços cruzados. Lembra de indicação por ela apresentada em sessão anterior, sugerindo a construção e restauração de calçadas no distrito de Encantado D’Oeste, ressaltando que durante a marcha dos vereadores, foram tratados assuntos relacionados aos direito dos pedestres, sobre as obrigações da Administração Pública em promover ações concretas para facilitar o processo de mobilidade urbana, para que todos tenham acessibilidade, inclusive os idosos, crianças, gestantes e portadores de necessidades especiais. Por sua vez o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, comungando com a manifestação da vereadora Lucia, ressalta os inúmeros problemas de acessibilidade e mobilidade urbana existentes no Município, reafirmando a necessidade de implementar ações efetivas no setor. Tece comentários diversos sobre o sistema tributário no Brasil, afirmando que o nosso país tem a maior taxa tributária do mundo, lembrando que após pronunciamento por ele feito em sessão anterior, o Congresso Nacional derrubou o aumento do IOF, salientando que o cidadão brasileiro não aceita mais aumento de qualquer tipo de imposto. Demonstra a realidade de países desenvolvidos que tem um índice elevado de cobrança tributária, porém oferecem serviços públicos de qualidade para toda população, o que não uma realidade no Brasil, razão pela qual considera inaceitável o aumento de impostos, considerando ainda, que o congresso Nacional, na contramão do processo aprova o aumento de dezoito cadeiras na Câmara dos Deputados. Lamenta as condições estruturais do País e a propensas ações para reduzir os índices de gastos com Saúde e Educação. Tece comentários sobre a necessidade da implementação de ações e políticas públicas adequadas de proteção aos animais, afirmando que considerada de fundamental importância a promoção de campanhas para que todos tenham responsabilidade, para que possamos evitar o abandono e maus tratos dos animais, inclusive aplicando punições ou sanções uma vez que a situação pode se tornar um problema sanitário. Ato contínuo, faz uso da tribuna o vereador Renato Laert Stafusa Sala, inicialmente enaltecendo os trabalhos sociais desenvolvidos pelos Lions Club e pelo Rotary Club de Assis Chateaubriand, destacando os eventos de posse das respectivas diretorias ocorridos no último sábado. Congratula-se com as ações dos vereadores para viabilizar, através de deputados de seus partidos, a conquista de recursos para serem investidos no Município de Assis Chateaubriand. Tece comentários diversos sobre a tramitação e aprovação do Projeto de Lei que visa regulamentar a utilização de “Patinetes, Bicicletas Elétricas e outros”, parabenizando o Prefeito Marcel e o Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana pela agilização do processo tramitado no legislativo, ressaltando que, de acordo com as normas do CONTRAN, percebe-se que a matéria carece de alguns ajustes e adequações futuras, como o estabelecimento de uma idade mínima para conduzir os referidos equipamentos. Ressalta ainda, que é um dever de todos participar do processo para viabilizar melhorias nas condições de trânsito da cidade, inclusive no que se refere a fixação de uma idade mínima para condução dos ciclomotores ou similares, estabelecendo-se regras adequadas, pensando sempre no bem estar da coletividade. Nada mais havendo, com as graças de Deus, o senhor Presidente declara encerrado os trabalhos da presente sessão às dezenove horas e vinte e um minutos.
