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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2025
Na próxima Sessão Ordinária de segunda-feira, sete de julho, às 18:30 horas, na Ordem do Dia será apreciado: Em segunda discussão e votação: Item 1. Projeto de Lei n.º 009/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva e subscrita pelos demais pares da Casa, que denomina o CRAS-Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Progresso que passa a ter a denominação de “ Centro de Referência de Assistência Social Padre José Aparecido Bilha. Em primeira discussão e votação, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, apreciarão as seguintes matérias, de iniciativa do Poder Executivo: Item 2. Projeto de Lei n.º 025/2025, dispondo sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2025, incluindo elementos de despesa em ação constante da Lei Orçamentária Anual, destinando-se a implantação de Incentivo Financeiro aos associados da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Assis Chateaubriand -ACAMAR; Item 3. Projeto de Lei n.º 026/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.256 de 1º de junho de 2007 e da Lei n.º 3474 de 02 de abril de 2024, com a criação e extinção de cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Municipal; Item 4. Projeto de Lei n.º 027/2025, dispondo sobre alteração da Lei n.º 2.934 de 29 de maio de 2015, que trata sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal; Item 5. Projeto de Lei 028/2025, que altera a denominação do Lote de terras 38/01 para “Rua Alameda dos Ipês”, situado no Jardim Romano II, Chácara Tupãssi, perímetro urbano na sede do município de Assis Chateaubriand; Item 6. Projeto de Lei n.º 029/2025, dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 483.430,51 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), junto ao orçamento do exercício de 2025, incluindo elementos de despesa em ação constante na Lei Orçamentária, destinando-se a execução de despesa com consultas e exames diagnósticos, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISCOPAR-.