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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2025
Em virtude da antecipação do feriado municipal em comemoração ao Dia da Padroeira do Município, Nossa Senhora do Carmo, para o dia 14 de julho, conforme Decreto Municipal n.º 029/2025, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo, a próxima Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, dia 15 de julho de 2025, às dezoito horas e trinta minutos. Em segunda discussão e votação, serão apreciadas as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Item 1. Projeto de Lei n.º 025/2025, dispondo sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2025, incluindo elementos de despesa em ação constante da Lei Orçamentária Anual, destinando-se a implantação de Incentivo Financeiro aos associados da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Assis Chateaubriand -ACAMAR; Item 2. Projeto de Lei n.º 026/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.256 de 1º de junho de 2007 e da Lei n.º 3474 de 02 de abril de 2024, com a criação e extinção de cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Municipal; Item 3. Projeto de Lei n.º 027/2025, dispondo sobre alteração da Lei n.º 2.934 de 29 de maio de 2015, que trata sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal; Item 4. Projeto de Lei 028/2025, que altera a denominação do Lote de terras 38/01 para “Rua Alameda dos Ipês”, situado no Jardim Romano II, Chácara Tupãssi, perímetro urbano na sede do município de Assis Chateaubriand; Item 5. Projeto de Lei n.º 029/2025, dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 483.430,51 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), junto ao orçamento do exercício de 2025, incluindo elementos de despesa em ação constante na Lei Orçamentária, destinando-se a execução de despesa com consultas e exames diagnósticos, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISCOPAR-. Item 6. PROJETO DE LEI N.º 030/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece níveis e valores das Funções Gratificadas(FG) e as gratificações por encargo ou atividade especial (GEE) nos termos a Lei Complementar n.º 008/2006.