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18 MAR 2026

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Câmara de Assis Chateaubriand aprova devolução de saldos do auxílio-alimentação aos servidores

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Câmara aprova projeto de lei de nº 006/2026, que originou a Lei nº 3614

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em duas votações, a Lei nº 3.614/2026, de iniciativa do Executivo, que estabelece medidas relativas ao auxílio-alimentação dos servidores públicos. A legislação trata especificamente da devolução de saldos remanescentes após a rescisão contratual entre o município e a empresa FaceCard.

Com a sanção da lei, o Poder Executivo fica autorizado a instituir, em caráter excepcional, um procedimento administrativo para identificar, comprovar e devolver aos servidores os valores que se tornaram inutilizáveis nos cartões da operadora anterior.

A medida é considerada juridicamente adequada e necessária para assegurar os direitos dos servidores e a transparência das contas públicas. Segundo o presidente da Câmara, a aprovação é gratificante por reparar um prejuízo aos trabalhadores: "Além de fazer justiça ao servidor, esses valores que retornam às mãos dos beneficiários ajudarão a movimentar o comércio local", destacou.

Autor: Luciano Edny Costa - Assessor de Comunicação Social

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