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Na tarde desta sexta-feira (10/04), o Plenário da Câmara Municipal realizou uma Sessão Extraordinária para a leitura e tramitação do Projeto de Lei n.º 018/2026. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhada ao Legislativo através da Mensagem n.º 018/2026 e trata de uma correção técnica na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026.

Adequação Administrativa

O objetivo principal da proposta é retificar a denominação de um órgão municipal constante na Lei n.º 3.602/2025. Segundo o texto do projeto, a unidade orçamentária identificada pelo código 0206, que anteriormente constava como "Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda", passará a ser denominada oficialmente como "Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda".

É importante ressaltar que a matéria não altera o corpo da lei orçamentária nem o montante dos recursos destinados à pasta. Trata-se de uma correção de nomenclatura necessária para garantir a segurança jurídica e a clareza na execução das despesas públicas, alinhando o orçamento à atual estrutura administrativa do município.

Tramitação

Após a leitura da Ordem do Dia, a presidência da Casa encaminhou o projeto para a Comissão de Justiça e Redação. Os membros da comissão agora analisarão a legalidade e a técnica legislativa da proposta antes de emitirem o parecer que liberará a matéria para votação em plenário.

"Essa é uma medida de ajuste formal. A correção garante que o empenho de recursos e a transparência pública estejam em total conformidade com os nomes oficiais das secretarias", destacou a presidência durante a sessão.
Acompanhe o Legislativo:

• Assista à sessão na íntegra: youtube.com/@CMACPR

• Acesse o site oficial: camarassis.pr.gov.br