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Na manhã desta quarta-feira (24), sob a presidência da vereadora Velândia Belino, a Câmara Municipal reuniu-se e aprovou, em segunda votação, os seguintes projetos:

• Item 1. Projeto de Lei n.º 038/2026 (iniciativa do Poder Executivo): Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3505, de 19 de junho de 2024, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Assis Chateaubriand;

• Item 2. Projeto de Lei n.º 039/2026 (iniciativa do Poder Executivo): Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do Município de Assis Chateaubriand.

  Detalhes do REFIS 2026 (Art. 2º): Os débitos abrangidos serão consolidados na forma da legislação vigente e poderão ser quitados exclusivamente em parcela única, observadas as seguintes condições de desconto:

  • I – Redução de 90% dos juros e da multa de mora para pagamentos efetuados até 31 de julho de 2026;

  • II – Redução de 70% dos juros e da multa de mora para pagamentos efetuados no período de 1º de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2026;

  • III – Redução de 50% dos juros e da multa de mora para pagamentos efetuados no período de 1º de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026.

Também foi aprovado, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2026, que trata da concessão de licença do cargo ao prefeito Marcel Henrique Micheletto e à vice-prefeita Franciane Sonni Martins Micheletto, para tratar de assuntos particulares, no período compreendido entre 24 de junho e 11 de julho de 2026.