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A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand realizou, nesta segunda-feira (29 de junho), mais uma Sessão Ordinária. Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram, em primeiro turno, duas importantes matérias de iniciativa do Poder Executivo que impactam o planejamento financeiro do município.

Confira os itens que foram votados:

Item 1: Emendas Impositivas no PPA

Projeto de Lei nº 029/2026: Altera o Plano Plurianual (PPA 2026/2029) para adequar a legislação municipal e incluir a reserva destinada ao atendimento das Emendas Individuais Impositivas para o ano de 2027 e exercícios seguintes.

Item 2: Diretrizes Orçamentárias para 2027 (LDO)

Projeto de Lei nº 030/2026: Dispõe sobre as diretrizes da Administração Direta para o exercício financeiro de 2027. O projeto será votado com quatro emendas apresentadas pelos vereadores e ajustadas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

1ª Emenda (Modificativa): Altera o Artigo 24, autorizando os Poderes Executivo e Legislativo a criarem despesas, incentivos, auxílios e vales por meio de leis ou atos administrativos, estabelecendo critérios rigorosos caso a ação governamental gere aumento de despesa por período superior a dois exercícios.

2ª Emenda (Modificativa): Altera o § 1º do Artigo 42, permitindo que o Executivo adeque, via decreto, apenas aspectos técnicos das metas e prioridades. Fica proibida a criação, exclusão ou alteração substancial de programas e metas sem a prévia autorização da Câmara.

3ª Emenda (Corretiva): Corrige a referência legal no Artigo 51, substituindo a menção à Emenda Constitucional nº 132/2023 pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O artigo autoriza a desvinculação de até 30% de receitas de impostos, taxas e multas no exercício de 2027.

4ª Emenda (Aditiva): Acrescenta o Artigo 60, determinando que o Poder Executivo envie mensalmente à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara um demonstrativo detalhado (número, data, valor e fonte de recursos) de cada decreto de abertura de crédito adicional suplementar ou extraordinário publicado.

Os Vereadores Ademir da Silva, Agnaldo Vieira, Joaquim Cardoso, Waldemar Pereira, Matheus Marques e Lucia do Couto, usaram a tribuna para explanar demandas da sociedade.

A transparência e o planejamento constroem o futuro de Assis Chateaubriand! Participe e acompanhe o trabalho dos nossos legisladores.
Assista à sessão na íntegra através do nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/@CMACPR