Ir para o conteúdo

Programa ProLegis (TCE-PR)

O ProLegis (Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal) é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desenvolvida para avaliar a governança, a transparência e o desempenho institucional das 399 câmaras municipais do estado.

O que é o ProLegis?

• Fundamentação: Instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025.

• Inspiração: Baseia-se na metodologia do ProGov, programa voltado aos poderes executivos municipais.

• Escopo: Vai além da simples análise contábil e orçamentária tradicional, avaliando a efetividade da gestão pública legislativa.

Critérios de Avaliação

• Produção Legislativa: Qualidade, relevância e atuação nas propostas e leis elaboradas.

• Fiscalização: Efetividade no controle e fiscalização das ações do Poder Executivo.

• Transparência e Participação: Nível de transparência pública e relacionamento/diálogo com a sociedade.

• Eficiência Administrativa: Funcionamento e desempenho das comissões permanentes e da estrutura interna da Câmara.

Cronograma de Implementação

• 2025 (Fase Diagnóstica): Aplicação com caráter orientativo e educativo, permitindo o diagnóstico e a adaptação das câmaras.

• 2026 (Fase Orientativa com Impacto): Notas abaixo do esperado passarão a gerar ressalvas no julgamento das contas.

• 2027 (Aplicação Plena): Execução integral do programa, na qual o desempenho insuficiente poderá resultar na irregularidade das contas.