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Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026, os vereadores da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand apreciaram e votaram, em segunda discussão, diversos Projetos de Lei de grande relevância para a comunidade.

Projetos em Destaque:
Criação de Cargos na Saúde (PL nº 043/2026): Altera a estrutura de cargos do município (Lei nº 2256/2007) para criar 8 novas vagas no quadro funcional público:

4 vagas para Técnico de Enfermagem

2 vagas para Enfermeiro Padrão

1 vaga para Assistente Social

1 vaga para Farmacêutico

Política Municipal de Alfabetização (PL nº 044/2026): Proposta pelo Poder Executivo e acompanhada de pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assistência Social, a medida institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens na Rede Pública. O objetivo principal é assegurar a alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e reforçar o aprendizado para alunos do 3º, 4º e 5º anos.

Revogação de Artigos de Leis Municipais:

PL nº 041/2026: Revoga o Art. 14 da Lei Municipal nº 3.602/2025.

PL nº 042/2026: Revoga o Art. 51 da Lei Municipal nº 3.587/2025.

Homenagens e Denominações de Prédios e Ruas:
PL nº 005/2026 (Autoria: Ver. Matheus Henrique Ribeiro Marques): Denomina a atual Rua "A", no Jardim Romano II, como Rua Alfredo Tiem.

PL nº 006/2026 (Autoria: Mesa Diretiva): Denomina o prédio público vinculado ao Programa Estadual Casa da Mulher, localizado na Av. Cívica, 407 (Jardim América), como Casa da Mulher Paranaense Sandra Passoni.

PL nº 007/2026 (Autoria: Ver. Osmar Aparecido Rinki): Denomina a via projetada que conecta a Rua Mato Grosso à Avenida Industrial, no Jardim Progresso (nas proximidades da Praça Guarani), como Rua Abilio Augusto Cavaleiro.

Indicações e Atendimento à População
Além dos projetos apreciados, os parlamentares apresentaram diversas Indicações ao Poder Executivo Municipal, encaminhando demandas e solicitações trazidas pela própria população chateaubriandense aos gabinetes.

📺 Assista à transmissão completa:
A gravação da sessão está disponível na íntegra no canal oficial da Câmara no YouTube: youtube.com/@CMACPR.