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Em Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand apreciaram e votaram uma extensa pauta com relevantes Projetos de Lei e de Resolução, voltados ao fortalecimento das políticas públicas de saúde, apoio social e à modernização dos trabalhos legislativos.

Projetos de Lei do Poder Executivo
Na ordem do dia, em segunda discussão e votação, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei nº 051/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.596/2018 (referente ao Conselho e ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA/FMBSBA), ajustando a redação do Artigo 6º e corrigindo erros materiais numéricos na legislação.

Também em segunda votação, foi apreciado o Projeto de Lei nº 052/2026, que institui o Programa Municipal "Mãe de Anjo". A iniciativa busca oferecer suporte, acolhimento e assistência humanizada às mães e famílias que enfrentam o luto pela perda gestacional, neonatal ou infantil no município.

Em primeira discussão e votação, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 053/2026, que cria o Programa Municipal "Acolher" – Escuta e Apoio à Pessoa em Tratamento Oncológico. A proposta visa garantir acompanhamento multidisciplinar e suporte emocional a pacientes diagnosticados com câncer e seus familiares ao longo de todo o processo de tratamento.

Modernização e Eficiência do Poder Legislativo
A Mesa Diretora da Casa apresentou três Projetos de Resolução, votados em única discussão:

Projeto de Resolução nº 002/2026: Regulamenta o uso do Painel Eletrônico de Votação e o Sistema de Deliberação Híbrida ou Remota no Poder Legislativo, garantindo maior agilidade, transparência e segurança jurídica às votações.

Projeto de Resolução nº 003/2026: Institui a Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) e a apuração de resultados das leis municipais, permitindo analisar se as normas aprovadas estão cumprindo efetivamente seu papel social e econômico.

Projeto de Resolução nº 005/2026: Propõe adequações e acréscimos ao Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 002/1991), atualizando as normas de funcionamento do plenário.

"A aprovação dessas matérias demonstra o compromisso do Legislativo em aprovar projetos de grande alcance social, como a atenção à saúde mental e ao paciente oncológico, ao mesmo tempo em que modernizamos nossa estrutura interna para atender a população com mais eficiência e transparência", destacou a Mesa Diretora.