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Encontro conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamento detalhou investimentos prioritários em Saúde e Educação e reforçou a transparência na gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand promoveu, na manhã desta quinta-feira (12), uma audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 056/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima as receitas e despesas do município em R$ 259.970.000,00 para o exercício de 2027.

O encontro atendeu ao Edital de Convocação nº 002/2026 e foi conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelo presidente, vereador Francisco do Nascimento; pelo relator, vereador Waldemar Pereira; e pelo membro, vereador Renato Sala.

Saúde e Educação como prioridades Durante a apresentação do relatório técnico, o vereador Waldemar Pereira destacou que os setores essenciais receberão fatias expressivas do orçamento no próximo ano. A previsão do Executivo é investir quase 27% das receitas no sistema municipal de Saúde e cerca de 30% na Educação, índices superiores aos mínimos constitucionais exigidos, além de manter aportes para infraestrutura, assistência e desenvolvimento econômico.

Legalidade e equilíbrio fiscal De acordo com o relator, o texto do orçamento foi elaborado dentro dos princípios da austeridade, controle e equilíbrio entre receitas e despesas. A proposta está totalmente alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — considerando os ajustes dos Projetos de Lei nº 054 e nº 055/2026.

Waldemar também pontuou que o planejamento reserva recursos para obrigações judiciais, como Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios listados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), atendendo rigorosamente à Recomendação Administrativa nº 003/2026 do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Emendas impositivas e próximos passos Outro ponto esclarecido na audiência foi a inclusão das emendas parlamentares impositivas dos vereadores, previstas no artigo 127-A da Lei Orgânica Municipal, que estão em fase de elaboração para integrar o orçamento de 2027.

Com o encerramento da audiência pública — instrumento fundamental para assegurar a participação popular e a transparência fiscal —, o Projeto de Lei nº 056/2026 permanece na Comissão de Finanças e Orçamento para emissão do parecer final, seguindo posteriormente para discussão e votação em plenário.

Leia o projeto na integra através do link: https://www.camarassis.pr.gov.br/portal/proposicoes/1/10/0/0/0/0/0/0/0/056/0/0/0/

Acompanhe o trabalho do Legislativo:

A transmissão completa da audiência pública está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.

👉 Assista na íntegra: youtube.com/@CMACPR