CÃMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
INFORME LEGISLATIVO DO DIA 16 DE MARÇO DE 2020.
Na última segunda-feira (16) de março do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: OF/GAB/114/2020, do Executivo, agradecendo indicações encaminhadas através do ofício 035/2020 e informando que as sugestões foram encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Ofício n.º E00463/2020, Emanado da Polícia Militar, informando a assunção do Capitão Algert Julius Carrara e Sitarz no comando da 3ª Cia/19º BPM, com sede na cidade de Assis Chateaubriand no início do mês de março de 2020; Ofício n.º 017/2020, da Caixa Econômica Federal, Agência de Assis Chateaubriand, informando que a data de assinatura dos contratos para posterior entrega dos imóveis do Residencial Moacir Micheletto I e II, ficou definida para o dia 20/03/2020; Projeto de Lei n.º 006/2020, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Francisco do Nascimento e Regina Maura Pinto Pereira, que altera a denominação da Rua “Descoberto”, que passa a ser denominada de “Rua José Costa”; Requerimento n.º 019/2020, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, solicitando que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, cópia integral do processo de prestação de contas dos recursos transferidos pela administração municipal para a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativos aos anos de 2018 e 2019. Considerando a tramitação do requerimento sob n.º 018/2020, da lavra do vereador Osmar Aparecido Rinki, por determinação da presidência e com a anuência do Plenário, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Ana de Jesus.
Procedeu-se a tramitação de Proposições ao Executivo, sugerindo as seguintes providências:
Odilo Denig: Serviço de colocação de pedra brita nas estradas rurais do município, a estrada que liga o entroncamento do Bucalão ao ramal Pimenta;
Mauro Adriano da Silva: Serviço de pintura de faixas de estacionamento nos dois sentidos da Avenida Tupãssi, jardim Progresso;
Regina Maura Pinto Pereira: Designação de um médico perito para prestar atendimento no município de Assis Chateaubriand;
Luiz Donizete Quemel: Colocação de redutores de velocidade na rua França, localizada no jardim Europa;
Osmar Aparecido Rinki: Feitura de quebra molas na via marginal ( avenida D. Pedro II, saída para Jesuítas, no lado do jardim Jussara;
Dirceu Vieira de Paula subscrito pelos demais vereadores: Para que através da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos responsáveis pela setor de Vigilância Sanitária, tomem as providências cabíveis e necessárias, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, visando adoção de medidas urgentes para coibir a realização e a promoção de eventos públicos com aglomeração de pessoas em todo território do Município de Assis Chateaubriand, especialmente no que se refere a atividades esportivas e recreativas, como torneios esportivos, jogos futebolísticos, festas comunitárias, bailes, parques recreativos, dentre outros eventos públicos, como precaução para evitar a proliferação do Virus “COVID -19 – CORONA VIRUS, dando ampla divulgação sobre as necessárias e importantes medidas preventivas e orientativas, inclusive no que se refere aos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, dando-se a especial atenção para implementação de atendimento descentralizado nas unidades básicas de saúde com objetivo de evitar a aglomeração de pacientes nas unidades centralizadas;
Lucia M.F.Couto: Feitura de redutor de velocidade na avenida D.Pedro II nas proximidades do Banco do Brasil; Redutor de velocidade do tipo quebra molas em frente a venda localizada na comunidade de São Pedro do Piquiri .
ORDEM DO DIA:
Foram apreciados e aprovados em segunda discussão e votação, os seguintes Projetos: Projeto de Lei n.º 003/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, dos secretários municipais e dos conselheiros tutelares, correspondente ao exercício financeiro de 2020; Projeto de Lei n.º 001/2020, de iniciativa do Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2020; Projeto de Lei n.º 002/2020, do Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand; Em primeira discussão e votação com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, foram apreciadas e aprovadas as seguintes Proposições: Projeto de Lei n.º 010/2020, que dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 012/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2020; Projeto de Lei n.º 009/2019, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, que institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no município de Assis Chateaubriand, estado do Paraná; e Projeto de Lei n.º 005/2020, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, que considera a Associação Expressão Cultural, entidade de utilidade pública.
