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Informe Legislativo: Na última segunda-feira (09) de março do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 013/2020, , dispondo sobre alteração da Lei 3028 de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; OF/GAB/100/2020, do Executivo,,  agradecendo  indicação encaminhada  através do ofício 030/2020 e informando que a sugestão foi encaminhada para atendimento por ordem de prioridade e disponibilidade financeira; Comunicado da Procuradoria jurídica  da Prefeitura Municipal,  encaminhando cópia  do Ofício n.º 190/2020 – MP - Procedimento Administrativo n.º MPPR-0012.20.000159-7 do Ministério Público, para acompanhamento e fiscalização da elaboração  das medidas   de combate ao vetor da dengue no município de Assis Chateaubriand/PR; Ofício n.º 327/2020, do gabinete do deputado Schiavinato,  informando  sobre destinação de emenda parlamentar impositiva para o município de Assis Chateaubriand; Considerando a tramitação dos requerimentos sob n.º s:  014/2020 e 016/2020, subscritos por todos os vereadores; 015/2020 do vereador  Mauro Adriano da Silva e solicitação verbal do vereador Dirceu Vieira de Paula, com a anuência do Plenário, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de  Pesares  pelo falecimento dos ilustres cidadãos  Josefina Gasparin Mori, Maria da Dores  Feix de Lima,  Santa Zuffo Rueda e Ederson Aparecido da Silva Denig. Procedeu-se a tramitação das seguintes Proposições ao Executivo,  para as seguintes Providências: Mauro Adriano da Silva: Serviços de recapeamento em todas as ruas do jardim Progresso; Antonio Mori Filho:  Serviços de colocação de pedra brita na estrada velha que liga o patrimônio Engenheiro Azaury a PR 239; Dirceu Vieira de Paula subscrito pelos demais vereadores:  Ao Poder Executivo e a Agência local da Caixa Econômica Federal,  para que tomem providências objetivando concretizar o processo de assinatura de contratos e entrega das unidades habitacionais do residencial Moacir Micheletto; Luiz Donizete Quemel:  objetivando instituir no âmbito do município de Assis Chateaubriand  cartão material escolar , destinado a aquisição de material escolar através do cartão magnético para os estudantes da rede de ensino municipal; Regina Maura Pinto Pereira:  Feitura de redutrores de velocidade nos dois sentidos do Contorno Viário Ida Menegotto Marques; Designação de um enfermeiro(a) para acompanhar  os motoristas de ambulância; Osmar Aparecido Rinki:  Serviço de reforma ou substituição dos aparelhos de academia da melhor idade localizada entre a Agência do Banco do Brasil/Torre de transmissão de telefonia Oi e Igreja Nossa Senhora do Carmo. ORDEM DO DIA: De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara,  foi apreciado e aprovado em único turno  de discussão e votação, com 10 (dez) votos favoráveis,  o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2020, que aprova as Contas do Sr. Marcel Henrique Micheletto (CPF 004.420.409-46) como  prefeito  do município de Assis Chateaubriand, em referência ao  exercício financeiro de 2017, de conformidade com a recomendação constante do Acórdão de parecer Prévio n.º 275/19 – Primeira Câmara – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- Processo n.º 234380/18, registrando a manifesta abstenção do vereador Dirceu Vieira de Paula.