CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (08) de junho do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 020/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a ACEU- Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); Projeto de Lei n.º 021/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei 3203, que trata da publicação das listas de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 022/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 50.705,28 ( cinquenta mil, setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos); OF/GAB/254/2020, em resposta ao Requerimento de n.º 040/2020, de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento, informando sobre o número de Kit alimentação disponibilizado aos pais de alunos em situação de vulnerabilidade da Escola Municipal Professora Odila de Souza Teixeira; OF/GAB/258/2020, acusando o recebimento das indicações dos vereadores emanadas através do Ofício n.º 069/2020 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Veto integral aposto ao Autógrafo de Projeto de Lei n.º 025/2020, que dispõe sobre a presença de Doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres que atuam no município de Assis Chateaubriand. Entrada do Projeto de Lei n.º 013/2020 do Legislativo, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, que proíbe concessionária do serviço municipal de abastecimento de água de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Assis Chateaubriand. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 043/2020 e 044/2020 de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento e do Requerimento n.º 045/2020 de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Arnaldo Claudino da Silva, Divino Rodrigues dos Santos e José Osvaldo Gazola. Procedeu-se a leitura do Requerimento de n.º 046/2020, de iniciativa do vereador Aguinaldo Romanini, solicitando que seja consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, um Voto de Louvor ao cidadão professor Flávio Pires Gonçalves, em reconhecimentos aos serviços prestados no município de Assis Chateaubriand na condição de governador do Distrito LD- Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento de sugestões ao Poder Executivo:
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Limpeza em todos os bueiros que necessitam da melhoria em Encantado; Retorno do funcionamento do posto dos Correios em Encantado;
OSMAR APARECIDO RINKI: Substituição das placas como nome das ruas do Residencial Moacir Micheletto.
ORDEM DO DIA:
Foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo e pela totalidade de votos, o Projeto de Lei n. 019/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.497,40 ( sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), junto ao orçamento do exercício de 2020. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, pela unanimidade dos vereadores, as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 002, de 10 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar n.º 055 de 12 de dezembro de 2018, disciplinando dispositivos que tratam do período de cobrança da taxa pelo exercício do Poder de Polícia; Projeto de Lei n.º 010/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Aguinaldo Romanini, que dispõe sobre a instalação de “equipamento eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 011/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, que dá nova denominação a Rua Projetada “G”, localizada no Jardim Veneza, sede do Município, que passa a ser denominada de rua Antonio de Oliveira Reis. Foi aprovado em único turno, o Requerimento n.º 046/2020 de autoria do vereador Aguinaldo Romanini, ficando consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, um Voto de Louvor ao cidadão professor Flávio Pires Gonçalves, em reconhecimentos aos serviços prestados no município de Assis Chateaubriand na condição de governador do Distrito LD-1
