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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND INFORME LEGISLATIVO Na última terça-feira (13) de outubro do corrente ano, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias:      Mensagem n.º 036/2020, do  Poder Executivo,  encaminhando o Projeto de Lei n.º 032/2020,  que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE – Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste, até o valor de R$. 3.000.00 (três mil reais).Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.ºs 068/2020 do vereador Marcos Antonio da Silva e 069/2020 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica registrado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Marcolino Maciel e da senhora Geralda de Pinho Mendonça. Procede-se a leitura do Requerimento sob n.º 070/2020, de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento,  solicitando informações ao Poder Executivo sobre a destinação de toda lenha ou madeira obtida com a retirada das árvores do Jardim Araçá, erradicadas em virtude das obras de pavimentação das vias urbanas. Registrou-se a tramitação da indicação sob n.º 107/2020, de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki e Odilo Denig, sugerindo ao Executivo a feitura de uma rampa ligando o residencial Moacir Micheletto a rodovia Arlindo Orlandini, bem como a pintura de faixa para travessia de pedestres. Ordem do dia Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário e por unanimidade de voto,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º 031/2020 de iniciativa do Poder Executivo,  que dispõe sobre a alteração do art 1.º da Lei 3237 de 18 de agosto de 2020, que trata da autorização ao Poder Executivo para permutar bens imóveis de propriedade do município com bens imóveis de propriedade de terceiros. Ato contínuo,  o senhor presidente coloca em votação o Requerimento n.º 070/2020, de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento, cuja matéria, diante da manifestação do vereador Mauro Adriano da Silva, de acordo com o Regimento Interno, foi encaminhada para discussão na ordem do dia sessão seguinte.