CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (08) de fevereiro de 2021, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 001/2021, que dispõe sobre a concessão de anuidade à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2021, até o valor de R$ 110.174,26 (cento e dez mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos); Projeto de Lei n.º 002/2021, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM- Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2021, até o valor de R$ 15.192,00 (quinze mil cento e noventa e dois reais); Projeto de Lei n.º 003/2021, que propõe alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 004/2021, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Assis Chateaubriand; Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2021, que dispõe sobre a alteração e adequação do artigo 65 da Lei Orgânica do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 006/2021, que dispõe sobre alteração da Lei 2826 de 08 de novembro de 2013, que trata do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 007/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei 3029 de 20 de dezembro de 2016, procedendo adequação na estrutura administrativa do Município de Assis Chateaubriand; Ofício GAB 094/2021 e Oficio n.º 008/2021 emanado da Secretaria Municipal de Saúde, protocolados respectivamente sob n.º s 013/2021 e 024/2021, comunicando sobre a realização de Audiência Pública, perante a Comissão de Finanças e Orçamento, visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o relatório detalhado de gestão dos direitos da criança e do adolescente, análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do Sus e demonstrativos financeiros relativos ao terceiro quadrimestre de 2020, nas dependências da câmara Municipal de Assis Chateaubriand, no dia 25 de fevereiro de 2021, às 15 horas; Ofício do Gabinete do Governador do Estado Paraná Carlos Massa Ratinho Junior, felicitando os senhores vereadores pela eleição e colocando a equipe da Casa Civil a disposição para projetos de interesse da Coletividade; Ofício n.º 060/2021, emanado do Ministério Público - GEPATRIA- , informando que sobre o encaminhamento da Recomendação Administrativa n.º 04/2021 à Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand, a fim de que, considerando as diretrizes nela mensuradas, observem e efetivamente implementem parâmetros a serem seguidos pelos agentes públicos na compra de medicamentos; Ofício n.º 02, da ACIAC, parabeniza o Legislativo pelo ato da posse ocorrido no dia 01 de janeiro de 2021; Requerimento de n.º 001/2021, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando ao Executivo municipal, que encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos senhores vereadores, demonstrativo ilustrando e informando sobre as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde através do Programa Nacional de Imunização no município de Assis Chateaubriand, realizadas em 2018, 2019 e 2020, em comparação ao número de pessoas efetivamente vacinadas nesse período. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 002/2021 e 003/2021, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesares pelo falecimento dos senhores Pedro Dias, Benedito Carmelo e Joanina Beduti Carmelo.
Foram tramitadas as seguintes indicações ao Executivo e ao deputado estadual e Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, senhor Marcel Henrique Micheletto, para as devidas providências:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Estudos jurídicos objetivando a adequação ou equiparação da tabela de vencimentos e salários básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos de Auxiliar de enfermagem, com os vencimentos básicos dos profissionais qualificados como técnicos de enfermagem, considerando que as duas categorias possuem titulação técnica; Serviço de adequação com colocação de pedra poliédrica nas ruas do jardim Araçá que não contam com a benfeitoria; Implantação de Sistema de Ensino em período integral na Escola Municipal Heitor de Alencar Furtado, jardim Araçá; O acompanhamento da execução das obras de pavimentação asfáltica no jardim Araçá; Em parceria com o vereador Ademir Aparecido da Silva, sugere a instalação/construção de Cemeis nos jardins Jussara, Panorama e Casa Grande.
WALDEMAR PEREIRA: A realização de obras de melhorias nas pontes do município que necessitam da benfeitoria, como construção da estrutura em concreto e alargamento; Continuidade nas obras de melhorias na ponte que liga a Comunidade de Silveirópolis a Vila Nice; Obras de recapeamento asfáltico na rodovia Antonio Zorzan, no trecho compreendido entre a comunidade de Silveirópolis até Vila Nice, com pintura de faixas na pista, feitura de acostamento ou colocação de pedra brita/pó de pedra; Em conjunto com a vereadora Franciane S.M.Micheletto, destinação de recursos ao município através de emendas parlamentares para construção de quadras sintéticas nas comunidades de Terra Nova do Piquiri, Vila Nice e Silveirópolis;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviços de pinturas de faixas para travessia de pedestres no entorno da Igreja São Francisco de Assis; Implementar o portal transparência do município de Assis Chateaubriand para facilitar o acesso a toda legislação municipal;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Realização de obras de infraestrutura, galerias para captação de águas pluviais e pavimentação asfáltica nas ruas do patrimônio Nice; Implantação de sistema de iluminação pública com super postes na continuidade da avenida Itália até a confluência com a avenida Ida Menegotto Marques até o final da rua Chapada, bem como a construção de ciclovia; Obras de pavimentação com pedras poliédricas na estrada rural que liga as antigas instalações do entreposto da Agropar na região do patrimônio Nice, até a localidade de São Cosme e Damião; Instalação de uma quadra poliesportiva com cobertura com as devidas adequações na comunidade São Cosme e Damião; Instalação de academia da melhor idade e parque infantil na praça existente no jardim Carolina, proximidades do jardim Morada do Sol; Instalação ou ampliação de sistema de distribuição de energia e iluminação pública, rede de baixa tensão na rua Brasil, 276, patrimônio Nice;
VALDEMAR DA SILVA MELATO: Instalação de redutor de velocidade, em toda extensão da rua Ferracini, Jardim Mônaco; Construção de banheiros e instalações sanitárias na praça Farroupilha; Construção de rampas de acessibilidade no entorno da feira do produtor instalada na rua Fortaleza, região central da sede do município;
VELANDIA APARECIDA BELINO: Feitura de redutores de velocidade nas ruas Santo Antonio, dos Encantados e São Pedro, e no início do ramal Mirim, distrito de Bragantina; Colocação de placas com nomes de ruas e avenidas no distrito de Bragantina que não contam com a melhoria; Serviço de substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública de Bragantina.
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA: Realização das seguintes melhorias nos jardins Progresso, Alvorada, Bela Vista e Primavera; Limpeza nos bueiros, revisão no sistema de iluminação pública e poda de grama e limpeza geral;
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES: Ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado da Administração e da Previdência do Paraná; Destinação de recursos objetivando a realização de obras de revitalização das seguintes localidades: da Avenida Tupãssi no trecho compreendido entre Igreja São Francisco de Assis até o trevo (saída para Toledo); da Avenida Brasil no trecho compreendido entre a Igreja São Francisco de Assis até o Parque de Exposição Angelo Micheletto; E em parceria com a vereadora Franciane S.M.Micheletto, da Avenida Tupãssi no trecho compreendido entre a Praça dos Pioneiros até o Lar Batista, localizado no jardim Progresso; E ao Executivo Municipal: Pede providências objetivando o procedimento de adequação ou alteração da Lei Complementar n.º 060 Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público, no que se refere implementar adequadamente a política municipal de gestão animal no âmbito do município de Assis Chateaubriand; Solicita a Criação do Conselho Municipal de Juventude; Em parceria com a vereadora Franciane S.M. Micheletto, a Realização do serviço de pavimentação com paralelepípedo no ramal Aroma; Barreiro; Jacutinga; São Cosme e Damião a C.Vale; São Cosme e Damião a Silveirópolis/Nice e ramal Kawaberi;
Em conjunto com a vereadora Velandia Aparecida Belino a realização de pavimentação com paralelepípedo no trecho que liga o distrito de Bragantina a divisa com o distrito de Palmitolância;
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO: Instalação de um parque infantil dotado de infraestrutura de segurança na praça das Américas, localizada na avenida Tupãssi e na praça localizada no conjunto Bela Vista; Através da Secretaria de Assistência Social e da Mulher, o retorno da distribuição de roupas arrecadadas durante o ano, na campanha do agasalho, para as famílias usuárias dos serviços da Assistência Social; Em conjunto com a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, instalação de um parque infantil na praça localizada no distrito de Encantado do Oeste; Em parceria com o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, serviço de colocação de pedra irregular entre o distrito de Encantado d Oeste ao São Pedro. E a inclusão do município de Assis Chateaubriand no programa Viver Mais Paraná, objetivando contemplar o município com o Condomínio Residencial do Idoso.
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Serviços de melhorias necessárias nas ruas do distrito de Encantado d Oeste; Instalação de super postes no canteiro central da avenida Nordeste, distrito de Encantado d” Oeste. Em conjunto com o senhor Joaquim Martins Cardoso, a viabilização da continuidade nos serviços de ampliação na rede de baixa tensão e colocação de luminárias no final da avenida Princesa Isabel, localizadas no jardim Araçá;
FRANCISCO DO NASCIMENTO: Construção de uma rotatória no entroncamento das avenidas do Bosque e Cataratas do Iguaçu; Serviço de desobstrução na tubulação existente sob a ponte do ramal 48 .
Ordem do Dia
Obedecendo as formalidades legais, em especial as contidas no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, na presente Sessão foram constituídas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand para o exercício de 2021. Ficando as Comissões Permanentes da Casa para o ano de 2021 constituídas da seguinte forma: Declarados eleitos para compor a Comissão de Justiça e Redação para 2021, os vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto PL, José Carlos Alves da Rocha – MDB e Velândia Aparecida Belino -PL. A Comissão de Finanças e Orçamento ficou composta pelos vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto – PL, Francisco do Nascimento -Podemos e Waldemar Pereira – PL. A Comissão de Obras e Serviços Públicos ficou composta pelos vereadores Osmar Aparecido Rinki – Podemos-, Waldemar Pereira – PL- e Velândia Aparecida Belino – PL. E a de Educação, Saúde e Assistência Social ficou assim constituída pelos vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto-PL, Ademir Aparecido da Silva – MDB e Velândia Aparecida Belino – PL.
Ao final a presidente informa que em virtude do feriado de carnaval no dia 16 de fevereiro de 2021, próxima segunda-feira e considerando o ponto facultativo no dia 15 de fevereiro, conforme decreto municipal n.º 056/2021 excepcionalmente a sessão ordinária da próxima semana será realizada na quarta-feira dia 17 de fevereiro.
