Ir para o conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (29) de março de 2021, às 18:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias:     Projeto de Lei n.º 021/2021,   que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente; Ofício Gab.178/2021,  em reposta ao Requerimento de n.º 006/2021, de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso, informando sobre  o andamento do processo licitatório promovido pela Administração, visando a pavimentação asfáltica dos jardins Jussara e Panorama;  Ofícios Gab/189/2021 e 190/2021, acusando o recebimento de indicações emanadas através dos Ofícios sob n.ºs  040/21 e 041/202 e informando  que as sugestões foram  encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município;  Ofício Gab 192/2021,  encaminhando os documentos que compõem a  prestação de contas do município de Assis Chateaubriand do exercício financeiro de 2020, que ficam a disposição conforme determinação legal; Of GAB. 197/2021, solicitando alteração na redação do Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 020/2021. Registrou-se o recebimento do Requerimento de n.º 012/2021, subscrito por todos os vereadores,    solicitando que o Poder Executivo encaminhe  ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores e da população esclarecimentos sobre as perspectivas da Administração em colocar em funcionamento a Unidade básica de Saúde do Jardim Mônaco, tomando-se as devidas providências, considerando a necessidade da implementação de espaços adequados para atendimento à população, especialmente neste período de pandemia COVID-19.   ORDEM DO DIA –  O Senhor Presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 017/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a remuneração de servidor público municipal ocupante de cargo em provimento efetivo investido em cargo de provimento em comissão nos termos dos artigos 68 e 86 ambos da Lei Complementar 008 de 22 de dezembro de 2006 no âmbito do município de Assis Chateaubriand, cuja matéria, diante da solicitação de vistas apresentada pela vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, com a anuência do Plenário, foi retirado da pauta da sessão para melhores estudos e análise. Ato contínuo foi apreciado o  Projeto de Lei n.º 019/2021, de iniciativa do Poder Executivo,   que revoga “in totum” a Lei Municipal n.º 2970 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em Conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR-, em áreas de terras de propriedade do município localizadas nos Distritos de Bragantina e Encantado do Oeste,  considerando que o referido empreendimento deveria ter iniciado em até 36 meses contados a partir da doação, conforme dispõe o inciso II do art.4º, cuja proposição, acompanhada de pareceres favoráveis das  Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos. Dando prosseguimento aos trabalhos, a presidência coloca em apreciação o   Projeto de Lei n.º 020/2021, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, com  emenda apresentada pela comissão de Finanças e Orçamento,  em acatamento a solicitação constante do Ofício GAB 197/20221, alterando o texto do Artigo 4.º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º A concessão do adiantamento será formalizada por escrito e deverá sempre ser precedida da extração de “nota de empenho”, em classificação própria para este fim, com posterior prestação de contas, cuja matéria, com a inclusão da emenda, foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade de voto.  Foi aprovado em único turno, o Requerimento sob n.º 012/2021 subscrito por todos os membros do Legislativo,  solicitando que o Poder Executivo encaminhe  ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores e da população, esclarecimentos sobre as perspectivas da Administração em colocar em funcionamento a Unidade básica de Saúde do Jardim Mônaco, tomando-se as devidas providências, considerando a necessidade da implementação de espaços adequados para atendimento à população, especialmente neste período de pandemia COVID-19.