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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (10) de maio de 2021, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: Registrou-se o recebimento  do OF/GAB/309/2021 emanado do Poder Executivo Municipal, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício de n.º   053/2021 e  informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de  prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Procedeu-se a leitura do  Ofício  n.º 0725/2021 da Gerência Executiva da Caixa Econômica Federal de Cascavel,  notificando o Legislativo sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio,  no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), vinculado ao Contrato de Repasse n.º 902454/2020, firmado com o Município de Assis Chateaubriand, no âmbito do programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional que tem por objeto recapeamento asfáltico de  vias públicas urbanas. Registrou-se a entrada do Projeto de  Resolução n.º 001/2021,   de iniciativa   dos vereadores  Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Valdemar da Silva Melato, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira, que propõe alteração na  redação dos Artigos 149 e 171 da Resolução n.º 002/91 de 09/05/1991-Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  passando a vigorar com os seguintes textos: “Art.149.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos)”. “Art. 171. As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) de sua realização, mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em Sessão Ordinária.” Sugerindo diversas  ações e providências ao Poder Executivo Municipal,   foram tramitadas as seguintes indicações: JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Visando a   extensão de rede de baixa tensão e instalação de um poste com luminária na rua Vaticano, localizada no jardim Europa, próximo ao número 207; Colocação de quebra- molas do tipo redutor de velocidade na rua professor José Pascoal de Paula, jardim Progresso, nas proximidades do número 979;  Melhorias no Cemitério Municipal Jardim da Paz;  Feitura de lombada na rua Ponta Grossa, localizada no Jardim Paraná, próximo ao número 739; Perfuração de um poço artesiano no patrimônio de Alto Alegre; ELIZANDREIA PARDINHO SILVA: Instalação  de sistema de iluminação no campo de futebol suíço dos conjuntos Primavera e Bela Vista; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Elaboração de um Projeto  estabelecendo prioridade no processo de vacinação contra o Covid 19, para os profissionais da educação da rede pública municipal, estadual, federal e privada; VELANDIA APARECIDA BELINO:  Para que  seja implementada a Lei Municipal n.º 1428/1997, para que os cidadãos portadores de necessidades especiais -deficientes físicos, auditivos, visuais e mentais possam ter garantido o direito da obtenção do passe gratuito no sistema de transporte coletivo urbano no município de Assis Chateaubriand; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de calçada em frente o posto de saúde localizado no jardim Araçá; OSMAR APARECIDO RINKI: Instalação de super poste no entroncamento da avenida México com a rua 14 Bis; Colocação de placas de sinalização proibindo a circulação de bicicletas  nas calçadas da avenida Tupãssi (centro); LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Serviço de colocação de pedra brita na saída da rua Leste e uma boa parte do trecho sentido ramal Pimenta, localizada no distrito de Encantado do Oeste; Feitura de cobertura no ponto de parada de ônibus  de linha localizado na avenida Nordeste, distrito de Encantado do Oeste. ORDEM DO DIA: Foi apreciado e aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 004/2021, do Legislativo, de  iniciativa do vereador Valdemar da Silva Melato, que revoga a Lei Municipal n.º  3252 de 17 de dezembro de 2020, repristinando-se  o texto do inciso IV da Lei Municipal 2898, que denomina a referida via pública como rua Barcelona, cuja matéria recebeu parecer favorável  da Comissão de Justiça.