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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (17) de maio de 2021, às 20:00 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: –  Registrou-se o recebimento  do OF/GAB/323/2021 emanado do Poder Executivo Municipal, , comunicando que a  Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como o relatório  dos direitos da criança e do adolescente, relativo ao 1º quadrimestre de 2021, será realizada no plenário da Câmara da Municipal, com início previsto para às 15:00  horas do dia 27 de maio de 2021, originando a edição do Edital de Convocação de n.º 003/2021,  para  a realização da “Audiência  Pública”, no próximo dia 27  de maio  de 2021, (quinta-feira), às 15:00 horas (quinze horas),  nas dependências  da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, oportunidade  em que  o Poder Executivo  perante a Comissão de Finanças e Orçamento, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará  o relatório de gestão   dos Direitos da Criança e do Adolescente,   relativo ao primeiro quadrimestre de 2021. Procedeu-se a leitura de expediente da Frente Parlamentar sobre o Pedágio no Paraná convidando  para a Audiência Pública que será realizada  o dia 20 de maio de 2021, com início às  nove horas, no Auditório do PDE/Centro de Ciências Humanas e da Educação da UENP, Jacarezinho Paraná. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 025/2021 de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki e 026/2021 de iniciativa do vereador  Valdemar da Silva Melato, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor  Alvaro Pereira e da professora  Lucinei Correia Bandeira Alves. Sugerindo diversas  ações e providências ao Poder Executivo Municipal e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência, foram tramitadas as seguintes indicações: FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO: Destinação de uma Unidade Descentralizada do CRAS para o jardim Progresso; Inclusão do município de Assis Chateaubriand na lista de municípios contemplados com novas sedes para o Conselho Tutelar, com brinquedoteca, ambiente com computadores e livros, além de uma recepção, banheiros com acessibilidade, ambos com trocador de fraldas, cinco salas de atendimento individual, uma sala de reuniões, vestiários com chuveiros, uma cozinha e uma área de serviço; FRANCIANE SONNI MARTISDN  MICHELETTO e outros: Construção de um Centro de Convivência do Idoso no distrito de Encantado do Oeste; Melhorias no parque infantil localizado no conjunto Habitacional Bela Vista; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Perfuração de poço artesiano no patrimônio São Cosme e Damião; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de uma  rotatória  no entroncamento da rua Antonio Romam Ribas com a rua Grimaldi, localizadas no jardim Carolina; Pintura de faixas para travessia de pedestres em todas as vias públicas dos jardins Panorama, Jussara e Araçá;  Construção de passarelas  elevadas com paver em frente as escolas localizadas na sede do município; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Implantação  de um Programa para Reabilitação de pacientes após a alta hospitalar pela COVID 19, disponibilizando profissionais nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia as pessoas que não tem condições de pagar por tratamentos adequados; WALDEMAR PEREIRA: Realização do serviço de revisão no sistema de iluminação do campo de futebol suíço da Vila Nice;  Estudos jurídicos para agilização no processo de regularização dos imóveis localizados no patrimônio de Silveirópolis; OSMAR APARECIDO RINKI: Serviço de feitura de calçadas na rua Paraguai ( lado de Albergue) no trecho compreendido entre  a avenida México até avenida Industrial; VALDEMAR DA SILVA MELATO:  Se determine a expedição da devida notificação para a empresa Auto Posto Colombo, localizada no  jardim Botânico,às margens da PR 386 sede do município, saída para Umuarama, objetivando estabelecer a necessidade da retirada de entulhos depositados de forma irregular nas cercanias do imóvel, invadindo os limites do calçamento público; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Instalação de sistema de iluminação pública e colocação de alambrado no entorno do parque infantil localizado no distrito de Encantado D Oeste. ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais e com a anuência do plenário,   foi apreciado e aprovado em segundo  e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo,  o Projeto de Lei n.º 004/2021, do Legislativo, de  iniciativa do vereador Valdemar da Silva Melato, que revoga a Lei Municipal n.º  3252 de 17 de dezembro de 2020, reestabelecendo  o texto do inciso IV da Lei Municipal 2898, que denomina via pública do Jardim Mônaco como “rua Barcelona”. Ato contínuo o senhor presidente coloca em apreciação, acompanhado de parecer  favorável da Comissão de Justiça e Redação, o    Projeto de Resolução n.º  001/2021, de iniciativa   dos vereadores  Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Valdemar da Silva Melato, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira, que propõe alteração na  redação dos Artigos 149 e 171 da Resolução n.º 002/91 de 09/05/1991-Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  passando os dispositivos a vigorar com os  seguintes textos: “Art.149.  As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos)”. “Art. 171. As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) de sua realização, mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em Sessão Ordinária. O vereador Osmar Aparecido Rinki requer ao Plenário que  o Projeto de Resolução n.º 001/2021 seja retirado da pauta para melhor análise e elaboração de uma enquete através das redes sociais, visando obter a opinião dos munícipes sobre o horário das sessões, ressaltando que votará de acordo com a opinião do povo. Posta em votação, a solicitação do  vereador Osmar Aparecido Rinki foi rejeitada pela maioria dos vereadores, registrando-se  manifestações  favoráveis a retirada, apenas dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki. Esgotado o processo de discussão o Projeto de Resolução n.º 001/2021, foi aprovado em único turno de votação, pela maioria dos vereadores, mediante votos favoráveis dos vereadores Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Valdemar da Silva Melato, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. Registra-se o posicionamento contrário dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki.