Na última segunda-feira (14) de fevereiro de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 007/2022, , que autoriza o município de Assis Chateaubriand/PR a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades; Projeto de Lei n.º 011/2022, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, com a interveniência do Departamento Penitenciário-DEPEN e da Cadeia Pública de Assis Chateaubriand-PR; Projeto de Lei n.º 012/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 5.500,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), recursos que serão aplicados em obras do pátio de máquinas e reforma no terminal rodoviário; Projeto de Lei sob n.º 013/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU – Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$. 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais); OFÍCIO GAB/042/2022, que acusa o recebimento de indicações desta casa de Leis, informando que as proposições são encaminhadas aos órgãos competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Registra-se o recebimento do Ofício n.º 04/2022, emanado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, solicitando providências para que o piso/revisão anual educação seja garantido. Procedeu-se a leitura dos seguintes Requerimentos: n.º 003/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando ao Executivo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, cópia em inteiro teor do Termo Aditivo de Ordem Cronológica n.º 002 datado de 21/01/2022, com as devidas justificativas-Ata de Registro de Preços n.º 246/2021, firmado entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa Fernamed Ltda, esclarecendo qual é o produto objeto da troca e se os valores, a marca, a qualidade e a quantidade são equivalentes aos estabelecidos no processo original; Requerimento de n.º 004/2022, de autoria do vereador Ademir Aparecido da Silva, ao Executivo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, solicitando cópia em inteiro teor do termo Aditivo de Ordem Cronológica n.º 001, datado de 20 de janeiro de 2022, referente ao contrato n.º 095/2021, firmado entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa Ropam Construções Eireli_EPP, informando a obra que está sendo executada, sua localização e tamanho para justificar o acréscimo da meta física no percentual de 41,539932357%, no valor de R$ 261.701,47 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e um real e quarenta e sete centavos); Requerimento de n.º 005/2022, apresentado pelo vereador Ademir Aparecido da Silva, ao Poder Executivo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, solicitando que encaminhe ao Legislativo, cópia em inteiro teor do termo aditivo de Ordem Cronológica n.º 001, datado de 20/12/2021, com as devidas justificativas, referente a Ata de Registro de Preços n.º 229/2021 firmado entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa ALUGALILA- Usina de Asfalto, Transportes e Serviços Ltda, informando a obra que está sendo executada, sua localização e tamanho para justificar o acréscimo da meta física no percentual de 25% no valor de R$ 178.309,69 ( cento e setenta e oito mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos); n.º 006/2022, da lavra do vereador Ademir Aparecido da Silva, ao Poder Executivo para que envie ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, documento visando complementar informações solicitadas através do requerimento de n.º 085/2021, constante do Ofício GAB 019/2022, cópia em inteiro teor do Contrato n.º 105/2020 datado de 08/09/2020, firmado entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa Minerpal Comércio de materiais de pavimentação- Eireli, com documentações e esclarecimentos sobre os seguintes itens: -Documento de aditivo sobre a meta física informando qual e onde foi a extensão de valores no montante de R$ 17.712,16; - Conforme protocolo 3322 de 07/06/2021, informando nas folhas 86 o mesmo caderno de requerimento, solicitando reequilíbrio das obras; - As folhas 93 diz na cláusula oitava § 3º concessão de aditivo transcorrer 12 meses;- As folhas 96 o valor corrigido pedido pela empresa foi de R$ 1.081.229,50 portanto foram lhe concedido R$ 1.101.869,36, qual foi a base a ser utilizada para um acréscimo além do pedido, com justificativa; - Data da Ordem de Serviço e data da entrega do serviço realizado; Requerimento n.º 007/2022, do vereador Joaquim Martins Cardoso, ao Executivo Municipal, para que encaminhe ao legislativo, para conhecimento dos vereadores, cópia do contrato vigente em inteiro teor de concessão para empresa vencedora do processo realizado por concorrência pública para administrar o terminal Rodoviário de passageiros do município de Assis Chateaubriand. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Implantação de iluminação pública em todo o trecho do ramal 635 em especial no trecho entre o jardim Araçá até o Frigorífico; Reposição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação na rua Leopoldina, localizada no jardim Araçá; Feitura de sanitários públicos na feira do produtor do jardim Progresso.
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Estudos visando adequação no Plano Diretor do município de Assis Chateaubriand, objetivando permitir a construção de edificações com maior número de pisos ou pavimentos do que o estabelecido na atual legislação para o Plano Piloto da sede do município, bairros, distritos e patrimônios;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de revisão geral no sistema de iluminação pública na sede do município, nos distritos e patrimônios; Melhorias necessárias no patrimônio Nice; Instalação de super postes no canteiro central da avenida Tupãssi, no trecho compreendido entre a Praça dos Pioneiros até o jardim Progresso;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviço de limpeza em todos os bueiros que necessitam da melhoria em Encantado D” Oeste;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Serviço de limpeza geral e poda de grama no jardim Progresso;
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Serviço de colocação de pedra brita no ramal Tanga.
ORDEM DO DIA:
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Legislativo, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 005/2022, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$ 138.841,68 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um real e sessenta e oito centavos; Projeto de Lei n.º 006/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM- Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$ 16.452,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); Projeto de Lei nº. 008/2022, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização do Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais; Projeto de Lei n.º 009/2022, do Executivo, que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, no importe de 11% (onze por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022; Projeto de Lei n.º 010/2022, apresentado pelo Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao exercício financeiro de 2022; Projeto de Lei n.º 001/2022, do Legislativo Municipal, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, no importe de 11% (onze por centro), a partir de 1º de fevereiro de 2022; Projeto de Lei n.º 002/2022 , do Legislativo Municipal, apresentado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 10,06 ( dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao exercício financeiro de 2022. Foram aprovados em turno único, os Requerimentos sob n.º s 003/2022, 004/2022, 005/2022, 006/2022 e 007/2022.
