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  CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (21) de fevereiro de 2022, às 18.30 horas,   foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 014/2022, de iniciativa do Executivo Municipal,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo de Acréscimo de valor, previsto na cláusula 2º do referido termo de fomento parte integrante da inexigibilidade de Chamamento n.º 011 de 24/05/2021, com a entidade Conselho da Comunidade da Comarca de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023; Ofício GAB.048/2022 da Prefeitura do Município de Assis Chateaubriand e Ofício n.º 016/2022, emanado da Secretaria Municipal de Saúde,  solicitando e agendando  Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, o relatório de gestão  dos direitos da criança e do adolescente bem como análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos ao 3º quadrimestre de 2021, que será realizada no dia 24 de fevereiro, às 15:00 horas nas dependências da Câmara Municipal, perante a Comissão de Finanças e Orçamento; Ofício GAB. 049/2022, do Executivo Municipal,  informando sobre o recebimento de indicações emanadas através do Ofício n.º 046/2022 do Legislativo e esclarecendo que as sugestões foram prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município; Circular n.º 002/2022, do Executivo, convidando os senhores vereadores  para a Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2022, às oito horas, na sala de reuniões do  Paço Municipal, para tratar de assuntos relacionados aos “impactos sociais e ambientais da Construção do condomínio do idoso no Jardim Guaíra”. Convite da Justiça do trabalho, para a Correição Ordinária  no dia 23  de fevereiro de 2022; Ofício n.º 031/2022,  da superintendência  da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, encaminhando o relatório de prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2022 do Termo de Fomento  001/2022, SIT: 51734; Ofício n. º 067/2022,   emanado do  Ministério Público - 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, encaminhando a Recomendação Administrativa n.º 01/2022, que no interesse dos autos de Inquérito Civil n.º MPPR-0012.22.000070-2,  em trâmite na promotoria de justiça com objetivo de apurar irregularidades relacionadas a complementariedade da prestação do serviço  público de saúde pelo município de Assis Chateaubriand/PR através de iniciativa privada, notadamente pela Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto; Editais  de Audiência pública  sob n.º s 001/2022 e n.º 002/2022, baixado pela presidência do Legislativo, fazendo convocação para a referida  Audiência  que será realizada  no próximo dia 24 de fevereiro (quinta-feira) a partir das 15:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, na forma da legislação vigente, perante a Comissão de Finanças e Orçamento;  Requerimento de n.º 008/2022,de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando ao Poder Executivo, para conhecimento dos vereadores,  informações sobre  o montante de recursos gastos com combustíveis e diárias no trajeto realizado pelos veículos da saúde com o transporte de pacientes para as cidades de Toledo e Cascavel no último ano 2021,  discriminando mensalmente os valores. Considerando a tramitação do Requerimento  n.º 009/2022, de iniciativa  do vereador Osmar Aparecido Rinki,  com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Luzia Avila. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Feitura de calçada no gramado existente entre as rampas e o estacionamento localizado no canteiro central da avenida Tupãssi (plano piloto)  nas seguintes localidades: em frente as Casas Pernambucanas, a Chery Modas;  Casa Agrícola; Móveis Paraná e Loja Marissol; Serviço de pintura de faixas para estacionamento de veículo e motos na confluência da rua Riachuelo com a avenida Tupãssi. JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Colocação de redutor de velocidade na rua Belém, Jardim Morada do Sol; OSMAR APARECIDO RINKI: Colocação de placas educativas com as frases Não Jogue Lixo ou Proibido Jogar Lixo na avenida São Paulo, localizada no jardim João Mota e na rua Paraguai jardim Progresso ao lado do Albergue. JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Instalação de super postes no trevo de acesso ao município de Tupãssi localizado na PR 317. FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Construção de uma Quadra Poliesportiva  com grama sintética,  cercada com alambrado no espaço público existente entre a avenida Radial Leste, rua Chile e rua Costa Rica, localizadas no jardim América, bem como instalação de parque infantil, lixeiras seletivas, sist. de iluminação adequado, arborização, colocação de torneira, bancos, ponto de recarga de celulares e internet grátis. LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Estudos para aumentar o número de consultas com o médico que presta atendimento aos pacientes no posto de saúde de Encantado d” Oeste; Serviço de melhorias na ponte da estrada da pedreira proximidades do distrito de Encantado d” Oeste; ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais e com anuência do plenário, foram apreciadas aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação por unanimidade de votos e em seus textos definitivos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 005/2022, de iniciativa do  Executivo,  que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$ 138.841,68 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um real e sessenta e oito centavos;   Projeto de Lei n.º 006/2022, de iniciativa do Executivo,  que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM- Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$ 16.452,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais);  Projeto de Lei nº. 008/2022, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização do Poder Executivo a celebrar convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais;  Projeto de Lei n.º 009/2022, do Executivo,  que dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, no importe de 11% (onze por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022;  Projeto de Lei n.º 010/2022, apresentado pelo Executivo,    que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito  Municipal, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao exercício financeiro de 2022;  Projeto de Lei n.º 001/2022, do  Legislativo Municipal, de iniciativa da Mesa Diretiva,  que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, no importe de 11% (onze por centro), a partir de 1º de fevereiro de 2022;  Projeto de Lei n.º 002/2022 , do Legislativo Municipal, apresentado pela Mesa Diretora,  que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, mediante a recomposição inflacionária no percentual de 10,06 ( dez inteiros e seis centésimos por cento), correspondente ao exercício financeiro de 2022. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,   foram apreciadas  e aprovadas  em primeiro turno de  discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes proposições de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 007/2022, que autoriza o município de Assis Chateaubriand/PR a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades;   Projeto de Lei n.º 011/2022,   que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, com a interveniência do Departamento Penitenciário-DEPEN e da Cadeia Pública de Assis Chateaubriand-PR, com emenda de correção em termo constante do texto do  Artigo 1.º, para que, onde consta o frase “.. e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos, passe a ser “.. e da Cadeia Pública de Assis Chateaubriand;   Projeto de Lei n.º 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 5.500,000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), recursos que serão aplicados em obras do pátio de máquinas e reforma no terminal rodoviário; e  Projeto de Lei sob n.º 013/2022,  que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU – Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2022, até o valor de R$. 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais).