CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (21) de março de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 016/2022, que institui o Plano de Arborização Urbana do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 017/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do município de Assis Chateaubriand, mediante processo de licitação pública, destinados à instalação de empresas prestadoras de serviços e empreendimentos industriais; Projeto de Lei n.º 018/2022, que dispõe sobre alterações em metas do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei 2943 de 23 de junho de 2015, de conformidade com o Anexo Único desta Lei; OF/GAB/087/2022, acusando o recebimento de indicações enviadas através do Ofício de n.º 057/2022, e informando que as proposições foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/088/2022, em resposta aos Requerimentos de n.º s 003/2022, 004/2022, 005/2022 e 006/2022 do vereador Ademir Aparecido da Silva, e n.º 007/2022, do vereador Joaquim Martins Cardoso; Convite das Secretarias de Assistência Social e da Mulher e de Esportes, para o 5º jogos municipais do Idoso, com abertura no dia 23 de março às 18:30 horas no Ginásio de Esportes e competições no dia 24 de março das 8:00h às 16:00 horas na Assema; Convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher, para os vereadores participarem do evento denominado “Fortalecendo Vínculos” no dia 28 de março às 19:00 horas no Salão da Capela de Encantado e no dia 29 de março às 19:00 horas no salão da Capela São Miguel, com apresentação cultural das crianças e idosos do SCFV e fala com técnicos de referência do CRAS. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Destinação de recursos para aquisição de Lousas Digitais Interativas e Mesas Digitais para alunos de educação infantil e ensino fundamental do município de Assis Chateaubriand, oferecendo aos professores umas nova forma de ensinar;
MATHEUS H.R.MARQUES e outros: Serviço de plantio de árvores adequadas ao perímetro urbano no entorno da Unidade Básica de Saúde Pastor Joaquim Belarmino Fragoso, jardim Mônaco; Substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da rua Mandaguari, nas proximidades do número 153, localizada no patrimônio de Terra Nova do Piquiri; Instalação de uma academia da melhor idade na praça das Américas, Jardim América; Melhorias necessárias no Jardim Tropical.
WALDEMAR PEREIRA e outros: Instalação de um poço artesiano com abastecedouro comunitário no Patrimônio de Terra Nova do Piquiri; Serviço de deslocamento da Academia da Melhor Idade localizada no patrimônio de Terra Nova do Piquiri para ser instalada ao lado de campo de futebol; Operação tapa buracos na rodovia Antonio Zorzan, em especial no trecho compreendido entre a comunidade de Silveirópolis até o patrimônio Nice;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Recursos financeiros para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do jardim Araçá; Construção de uma rotatória na confluência das avenidas dos Pioneiros e Irene Monarim;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Implementar o retentor de impureza de águas pluviais desenvolvido pelo município de Maringá, onde todo o lixo carregado pelas águas das chuvas são retidos por um cesto vazado embutido dentro dos bueiros;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Proceder as devidas notificações na forma da Lei para que as empresas de sistema de telefonia com torres instaladas no perímetro urbano do município de Assis Chateaubriand realizem serv. de limpeza e manutenção nos imóveis; Que se proceda a notificação à Copel sobre as constantes interrupções no fornecimento de energias elétrica ou apagões em setores rurais do município de Assis Chateaubriand;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção de uma ciclovia no canteiro central da av.São Paulo no jardim Progresso; Melhorias nas estradas próximas a I.Riedi que liga a estrada que sai na rua Oeste (Encantado do Oeste) próxima da área urbana para melhorar o tráfego até a bacia São Miguel nas proximidades de Encantado do Oeste; Feitura de um portão em frente a Escola Municipal Cherlei Countrin de Oliveira, com acessibilidade aos portadores de necessidades especiais ,localizada no jardim Europa.
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de redutores de velocidade na Travessa Madrid, em frente ao número 155, jardim Europa; Substituição das luminárias dos sistemas de iluminação pública do patrimônio São Cosme e Damião e Vila Nice por lâmpadas Led;
OSMAR APARECIDO RINKI: aumentar o número de vagas para crianças na faixa de 0 a 3 anos nas creches/CEMEIS; Feitura de redutores de velocidade no residencial Moacir Micheletto; Substituição das lâmpadas queimadas por lâmpadas LED no jardim Progresso e no residencial Moacir Micheletto; Pintura de faixas nos redutores de velocidade localizada no jardim Progresso principalmente nas ruas Goiás e 14 Bis.
ORDEM DO DIA:
O Senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 019/2022 de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.329 de 14 de janeiro de 2022, no que se refere a requisitos para nomeação dos cargos de provimento em Comissão, cuja proposição, por solicitação da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, com a anuência do Plenário, foi remetida para análise e deliberação da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. Tendo recebido pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei n.º 003/2022, de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores que compõem a base de Governo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de prestação de contas ao Legislativo, pelas entidades sem fins lucrativos, que recebem recursos do município a qualquer título, foi aprovado em primeiro turno de discussão e votação.
