CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (14) de março de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 015/2022, que institui o Programa Coleta Amiga como incentivo a Cooperativas e/ou Associações de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 019/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.329 de 14 de janeiro de 2022, no que se refere a requisitos para nomeação dos cargos de provimento em Comissão; Ofício Circular n.º 003/2022, convidando os senhores vereadores para participar da 2ª Audiência Pública para tratar dos Impactos Sociais e Ambientais da Construção do Condomínio do Idoso no Jardim Guaíra. Registrou-se a leitura de Convite do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand para participar da posse da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade que se realizará no dia 25 de março às 19:30m no Salão Social do Sindicato. Procedeu-se a leitura do Projeto de Lei n.º 003/2022, de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores que compõem a base de Governo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de prestação de contas ao Legislativo, pelas entidades sem fins lucrativos, que recebem recursos do município a qualquer título. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações, sugerindo as seguintes melhorias:
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Serviço de plantio de árvores adequadas no jardim Mônaco;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Estudos objetivando a implantação de um programa de extensão de prestação do serviço da Agência do SINE através do SINE MÓVEL, onde o município disponibilizará um veículo (van) com toda a estrutura do SINE e funcionários numa ação itinerante até os bairros, distritos e patrimônios;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de uma cobertura com banco no ponto de ônibus existente na avenida D.Pedro II em frente o Hipermercado C.Vale; Serviço de pavimentação asfáltica na rua Lions Clube, acesso as instalações da Defesa Civil;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Realização de obras de reforma geral na Escola Estadual Vinicius de Moraes, na Vila Nice; Instalação de um parque infantil na Vila Nice, bem como aquisição de novos aparelhos para a academia da melhor idade; Serviços de feitura de meio fio e pavimentação com pedra sextavada em todas as ruas da Vila Nice; Instalação de uma quadra poliesportiva com grama sintética na praça da Vila Nice.
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Obras de pavimentação asfáltica da rua 14 Bis, jardim Progresso; Instalação de um parquinho infantil no patrimônio Engenheiro Azaury; Instalação de um Consultório Dentário na unidade básica de saúde do patrimônio Engenheiro Azaury; Serviços de manutenção e limpeza geral no imóvel onde se encontra instalado o Centro de Eventos Angelo Micheletto procedendo-se os reparos e melhorias necessárias na cobertura do Barracão Gastronômico.
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Destinação de recursos para realização das seguintes melhorias no espaço público existente no campo de futebol do jardim Araçá: alambrado no entorno do campo de futebol suíço, construção de uma quadra poliesportiva com grama sintética e alambrado, parque infantil, mesas para jogos, bancos, iluminação adequada, lixeiras seletivas, arborização, torneiras, ponto para recarga de celular e internet grátis, bem como uma pista para caminhada no entorno dessa área;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: realização de uma vistoria no sistema de iluminação pública nos super postes localizados na avenida Irene Monarim; Realização de limpeza/desentupimento dos bueiros existentes na sede do município, distritos e patrimônios;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: serviços de melhorias na rua leste e na avenida Sudoeste, localizadas no distrito de Encantado do Oeste;
Passou-se para a – ORDEM DO DIA – Obedecidas as formalidades legais, com anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo, por unanimidade de votos o Projeto de Lei n.º 014/2022, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo de Acréscimo de valor, previsto na cláusula 2ª do referido termo de fomento parte integrante da inexigibilidade de Chamamento n.º 011 de 24/05/2021, com a entidade Conselho da Comunidade da Comarca de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022/2023, com emenda de adequação alterando o texto do artigo 1.º.