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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (04) de abril de 2022, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a entrada das seguintes matérias:  Projeto de Lei  n.º 024/2022,   que institui o projeto Kit Lanche ou Kit Viagem no âmbito do município de Assis Chateaubriand/PR; Ofício: DOEP/032/2022,  dando ciência ao Legislativo sobre compromisso declarado a Caixa Econômica Federal, pela administração municipal, referente a condições orçamentárias para execução de obras  de cobertura da Quadra Poliesportiva da ASSEMA; Ofício: DOEP/033/2022,  dando ciência ao Legislativo sobre compromisso declarado pela administração municipal junto a Caixa Econômica Federal, referente a condições orçamentárias para execução de Pavimentação Asfáltica no Largo Santa Fé;  Convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS juntamente com  o Instituto Federal do Paraná para o lançamento do Programa  “Português para Estrangeiros” – Português como Língua de Acolhimento que será realizado no dia 05/04/2022, as 19:30 no Auditório da Prefeitura de Assis Chateaubriand. Registrou-se a leitura do Convite da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, para Audiência Pública sobre a “Análise técnica do novo modelo de pedágio no Paraná”, com início às quatorze horas do dia 13 de abril de 2022. Procedeu-se a leitura do Requerimento de n.º 018/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva,   solicitando que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  cópia em  inteiro   teor de  todos   os contratos   e termos   aditivos vigentes, firmados entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa “Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação - Eireli,” acompanhado de planilhas de materiais empregados para execução das obras contratadas, objetivando verificar a capacidade da empresa desenvolver em tempo hábil todas as demandas, simultaneamente. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Contratação de psicopedagogia nos CMEIs- Centro Municipal de Educação Infantil existentes no município; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Substituição dos braços com luminárias e troca de lâmpadas por LED no sistema de iluminação pública da estrada Verde;  Feitura  de redutor de velocidade do tipo quebra-molas na rua tropical; ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e OSMAR APARECIDO RINKI: Construção de capela mortuária nas proximidades da capela São Miguel Aracanjo; OSMAR APARECIDO RINKI: Pintura do letreiro com o nome do município  no portal da entrada da cidade localizado nas proximidades da caixa d”água da SANEPAR, jardim Paraná;  Serv. de posicionamento adequado da placa de sinalização existente na confluência  da Av.dos Pioneiros com a avenida Irene Monarim; JOSÉ C.A. Da ROCHA e outros: Recuperação e adequação da ponte sobre o rio São Pedro’; Troca dos tubos existentes sob a rodovia Antonio Zorzan na represa Inca, proximidades do patrimônio Nice; Serviço de colocação de placas com nomes das ruas dos jardins Veneza, Mônaco e Romano. FRANCIANE S.M.MICHELETTO e outros: Desmembramento do terreno onde fica instalado complexo escolar no distrito de Bragantina, cedendo a parte onde está instalada a   Escola Municipal Ney Braga para o município de Assis Chateaubriand; ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Destinação de vagas para estacionamento  para pessoas com necessidades especiais em frente as escolas municipais; Feitura de quebra molas nas ruas Pernambuco e Rondônia, jardim Progresso; MATHEUS H.R.MAQUES e outros:  Reforma geral no Mini Ginásio de Esportes Pixute; EDIVALDO C. DE OLIVEIRA: Construção de capela mortuária na praça do jardim Panorama; VALDEMAR  S.MELATO e outros: Colocação de placas de identificação com o nome das vias públicas urbanas rurais em todo o território  do município de Assis Chateaubriand; LUCIA M.F.do COUTO e outros: Serviço de poda da grama no distrito de Encanto do Oeste; Serviço de limpeza geral no entorno das torres existentes na rua Goiás, jardim Progresso; WALDEMAR PEREIRA e outros: Serviço de reposição de pedra brita nas ruas que necessitam da melhoria no patrimônio de Terra Nova do Piquiri.   ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais, com anuência do Plenário,   foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivo,  as seguintes proposições de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 017/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do município de Assis Chateaubriand, mediante processo de licitação pública, destinados à instalação de empresas prestadoras de serviços e empreendimentos industriais; e  Projeto de Lei sob n.º 019/2022,  que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.329, de 14 de janeiro de 2022, com emenda adequada.  O senhor presidente coloca em apreciação o  Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, em seu Artigo 92, esclarecendo que a matéria recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes do Legislativo. De imediato o vereador Ademir Aparecido da Silva, comenta que a matéria envolve interesses dos servidores públicos e deveria ser amplamente discutida em assembleia com os funcionários, considerando as determinações constantes de decisão judicial expressada através da  Súmula Vinculante 004,  razão pela qual solicita vistas ao projeto, cujo pedido de vistas, posto em votação pela presidência,  foi rejeitado pela maioria dos vereadores, registrando-se que apoiaram o pedido de vistas, além do propositor, os vereadores Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim, Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki. Dando prosseguimento ao processo de discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2022, o presidente presta esclarecimentos diversos sobre o conteúdo do projeto, através do qual a administração Municipal propõe adequação da Legislação para atender  a decisão da justiça conforme Súmula Vinculante 04, estabelecendo um valor de referência  de um mil, duzentos e doze reais, para concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos, desvinculando  o benefício do salário mínimo. Afirma o presidente que o adicional depende do grau  de insalubridade, podendo variar de 10%, 20% e 40% sobre a referida unidade de valor, de acordo com apontamento do profissional competente, não havendo nenhum prejuízo aos servidores, uma vez que, os percentuais atuais  são sobre o salário mínimo, enquanto  a nova norma propõe o valor expresso em moeda corrente,  correspondente ao mesmo valor do salário mínimo. Quanto ao adicional de periculosidade, informa que permanece a mesma sistemática estabelecida na Lei, incidindo em até trinta por cento da remuneração base do servidor. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido da Silva reafirma que a matéria deveria ser amplamente discutida com a participação dos servidores, para não corrermos o risco de ceifar direitos dos trabalhadores. Encerrado o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022 foi aprovado em primeiro turno de discussão pela maioria totalitária do Plenário, registrando-se o posicionamento contrário dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki. Dando prosseguimento aos trabalhos, acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:   Projeto de Lei n.º 020/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de  R$ 7.712.528,62 (sete milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos),  recursos destinados exclusivamente para Pavimentação de Vias Urbanas, Urbanização/Calçadas, Escola Municipal e Ciclovia;   Projeto de Lei n.º 023/2022,  que  dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para  realização de obras de melhorias no Centro de Eventos Ângelo Micheletto.  Foi aprovado em único turno o  Requerimento de n.º 018/2022, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  cópia em inteiro teor de todos os contratos e termos aditivos vigentes, firmados entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa “Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação - Eireli,” acompanhado de planilhas de materiais empregados para execução das obras contratadas, objetivando verificar a capacidade da empresa desenvolver em tempo hábil todas as demandas, simultaneamente.