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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (11) de abril de 2022, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a entrada das seguintes matérias:  Proposta de Emenda  à Lei Orgânica n.º 001/2022, que dispõe sobre a alteração do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, e expressamente revoga os parágrafos 1.º a 5.º, cujos dispositivos tratam da alienação de bens municipais;  OF/GAB/122/2022,  acusando o recebimento de indicações encaminhadas através de ofício n.º 066/2022,  e informando que as sugestões são  encaminhadas aos setores competentes para atendimento por  ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/129/2022,  agradecendo as  indicações encaminhadas através de ofício n.º 072/2022,  e informando que as sugestões são  encaminhadas aos setores competentes para atendimento por  ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/134/2022,  solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei n.º 018/2022 de autoria do Poder Executivo, objetivando sua readequação;  Ofício: DOEP/034/2022,  dando ciência ao Legislativo sobre compromisso declarado a Caixa Econômica Federal, pela administração municipal, referente a condições orçamentárias para execução de pavimentação asfáltica completa e/ou recape asfáltico em vias urbanas conforme contrato de repasse 915136/2021/MDR/CAIXA;  Convite do Colégio Estadual Cívico Militar Senador Teotônio Vilela, para solenidade de apresentação do Diretor Cívico Militar e entrega oficial  das fardas aos estudantes, a ser realizada na quadra poliesportiva do colégio no dia 13 de abril as 19:00 horas; Ofício 05/2022, protocolado n.º 230, emanado  do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, buscando explicações a respeito do Projeto de Lei Complementar de n.º 001/2022, que que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, em seu Artigo 92, sobre a insalubridade, sugerindo ao final, a substituição da expressão “O QUAL PODERÁ SER ATUALIZADO”,  constante do § 8.º, pelo termo “DEVERÁ SER ATUALIZADO”;  Foram tramitadas, para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Contratação de um pediatra para prestar atendimento ao Município; OSMAR APARECIDO RINKI: Revitalização do canteiro central da avenida Tupãssi, localizada no jardim Progresso; JOSÉ C.A. Da ROCHA e outros:  Disponibilização no Centro Municipal de Saúde de doses em número adequado de soro antiofídico;  Colocação de placas de sinalização indicando o limite de velocidade permitida nas rodovias Arlindo Orlandini e Antonio Zorzan, bem como sinalização alertando os motoristas da presença de ciclistas naquela via pública; Serviço de pintura das faixas para travessia de pedestres nos locais que necessitam da melhoria na avenida Industrial, e pintura de faixas nos redutores de velocidade; VALDEMAR S.MELATO e outros:  Pintura de faixas de travessia de pedestres nas imediações dos estabelecimentos públicos estaduais e municipais de ensino no município de Assis Chateaubriand, procedendo as devidas adequações e pintura nos espaços delimitados para embarque e desembarque de alunos, inclusive substituindo placas danificadas e colocação de novas placas, indicando  os horários pré-estabelecidos para utilização dos veículos de transporte; ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais, com anuência do Plenário,   foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivo,  as seguintes proposições de iniciativa do Poder Executivo:  Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 008 de 22 de dezembro de 2006, em seu Artigo 92.  Projeto de Lei n.º 020/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de  R$ 7.712.528,62 (sete milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos),  recursos destinados exclusivamente para Pavimentação de Vias Urbanas, Urbanização/Calçadas, Escola Municipal e Ciclovia;  Projeto de Lei n.º 023/2022,  que  dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para  realização de obras de melhorias no Centro de Eventos Ângelo Micheletto.   Acompanhado de parecer favorável das Comissões Permanentes da casa foi aprovado em primeira discussão e votação,  o Projeto de Lei n.º 024/2022, de iniciativa do Poder Executivo,  que institui o Projeto “Kit lanche ou Kit Viagem”, no âmbito do Município de Assis Chateaubriand/Pr.