CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (13) de junho de 2022, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Mensagem n.º 039/2022, do Executivo protocolizada n.º 432/2022, encaminhando o Projeto de Lei n.º 036/2022, protocolado n.º 433/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para permutar bem imóvel de sua propriedade com bem imóvel de propriedade de terceiros, objetivando viabilizar o Condomínio do Idoso através da COHAPAR; OFÍCIO GAB 236/2022 do Poder Executivo, protocolado n.º 431/2022, em resposta ao Requerimento de n.º 030/2022, de autoria dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Edivaldo Cesar de Oliveira, Joaquim Martins Cardoso e Osmar Aparecido Rinki, encaminhando informações sobre aplicação de recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal no final do exercício de 2021; OFÍCIO GAB/ 235/2022 do Executivo Municipal, protocolado n.º 430/2022, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício de n.º 124/2022 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Convite do Núcleo Regional de Educação de Assis Chateaubriand, para os senhores vereadores participarem da solenidade de entrega de Kits Educatron, que será realizada no dia 23 de junho de 2022, as 14:00 horas no Auditório da Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand; Ofício da Caixa Econômica Federal, protocolado n.º 420/2022, notificando a Câmara sobre crédito de recursos financeiros no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n.º 915136/2021 Operação 1076978-07, firmado com o município de Assis Chateaubriand, no âmbito do Programa Desenvolvimento Regional e Territorial Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto pavimentação de vias públicas urbanas; Requerimento de n.º 036/2022 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, protocolizado n.º 434/2022 solicitando que o Executivo encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores, informações detalhadas sobre a capacidade de endividamento do município de Assis Chateaubriand, demonstrando o índice de comprometimento orçamentário e financeiro em 2022, considerando as Operações de Créditos autorizadas pelo Legislativo e efetivamente contratadas no corrente ano, de acordo com as normas vigentes. Considerando a tramitação do requerimento sob n.º 037/2022, de iniciativa da vereadora Elizandreia Pardinho Silva, por determinação da presidência, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a consignação de Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Alice Piveta Romano. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Colocação de tampa do bueiro existente na rua Princesa Grace Kelly (curva) localizada no jardim carolina;Melhorias de infra estrutura das ruas do jardim Araçá; Redutor de velocidade em frente ao Pátio de máquinas da Prefeitura Municipal; Plantio de grama no canteiro central da avenida Princesa Isabel, Jardim Araçá.
WALDEMAR PEREIRA e outros: Estudos jurídicos objetivando agilizar o processo de regularização da situação fundiária dos proprietários de imóveis localizados no patrimônio de Silveirópolis;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Estudos objetivando o retorno da mão dupla parcial da rua progresso, com mão dupla da rua do Bosque até a rua Marechal Castelo Branco e mão única da Avenida Tupãssi até a rua Marechal Castelo Branco.
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Instalação de uma Guarda Municipal no Município.
LUCIA MARIA FERREIA DO COUTO e outros: Instalação de um parque infantil na comunidade de São Pedro do Piquiri.
ORDEM DO DIA
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa foram apreciados e aprovados em primeira discussão e votação os seguintes Projetos, de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 031/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, no valor total de até R$ 2.170.000,00, dois milhões, cento e setenta mil reais, destinado a realização de Reforma no Terminal Rodoviário de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei 033/2022, que dispõe sobre a alteração do § 1.º, do Art. 4.º, da Lei n.º 3169, de 18 de julho de 2019, da Criação do Conselho Municipal de Turismo de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 034/2022, dispondo sobre alteração do Art. 1.º, da Lei n.º 2827 de 08 de novembro de novembro de 2013, visando retificar o número de matrícula do imóvel onde se encontra instalado o prédio da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto; Projeto de Lei n.º 035/2022, que dispõe sobre a Lei Específica, para constituição de Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhorias, para que sejam realizadas a execução da obra de Pavimentação Asfáltica no Largo Santa Fé, localizado no Jardim Paraná, cidade de Assis Chateaubriand.
